RE-22-2002-GMC

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 91/93, 152/96, 61/97, 23/98 y 38/98 del Grupo Mercado Común.

CONSIDERANDO:

 

Que resulta necesario definir claramente la indicación cuantitativa del contenido neto de los productos premedidos a los efectos de facilitar el intercambio comercial entre los países signatarios del Tratado de Asunción, eliminar barreras técnicas que sean obstáculos a la libre circulación de los mismos, así como garantizar la defensa del consumidor.

 

 

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

 

 

Art. 1. — Aprobar el "Reglamento Técnico MERCOSUR para Expresar la Indicación Cuantitativa del Contenido Neto de los Productos Premedidos", que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

 

 

Art. 2. — Se derogan las Res. GMC N° 17/92 y 41/92, a partir del 01-01-2005.

 

 

Art. 3. — La presente Resolución comenzará a regir a partir de su incorporación, excepto los aspectos modificados referentes a las Res. GMC N° 17/92 y 41/92. Tales aspectos podrán coexistir indistintamente hasta el 31-12-2004, después de esta fecha deberá cumplirse íntegramente con la presente Resolución.

 

Art. 4. — Los Estados Parte pondrán en vigencia las disposiciones legislativas reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

 

 

 

Argentina: Ministerio de la Producción, Secretaría de la Competencia, la Desregulación y la Defensa del Consumidor.

Brasil; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

Paraguay: Instituto Nacional de Tecnología y Normalización (INTN).

Uruguay: Ministerio de Industria, Energía y Minería.

Art. 5. — La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Parte, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

Art. 6. — Los Estados Parte del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 31/12/02.

XLVI GMC - Buenos Aires, 20/VI/02

 

 

ANEXO

 

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL PARA EXPRESSAR A INDICAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTEÚDO LÍQUIDO DOS PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS

 

 

1 - OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

 

1.1. - Este Regulamento Técnico MERCOSUL estabelece a forma de expressar a indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos.

 

 

2 – DEFINIÇÕES

 

2.1. - Pré-Medido:

É todo produto embalado e medido sem a presença do consumidor e em condições de comercialização.

 

2.2.- Conteúdo Nominal o Conteúdo líquido (Qn):

É a quantidade do produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo a mesma e qualquer outro objeto acondicionado com esse produto.

 

2.3.- Indicação  Quantitativa:

É o número do conteúdo líquido nominal acompanhado da unidade de medida correspondente de acordo com este Regulamento.

 

2.4. - Peso Drenado:

É a quantidade do produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo a mesma, e qualquer líquido, solução, caldo, vinagres, azeites, óleos e sucos de frutas e hortaliças, de acordo com a regulamentação vigente.

 

2.5. - Rotulagem:

É toda inscrição, legenda, imagem, ou toda matéria descritiva ou gráfica que seja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem.

 

2.6. - Vista Principal:

Área visível em condições usuais de exposição onde estão inscritas em sua forma mais relevante a denominação de venda, a marca e/ou o logotipo se houver.

 

 

3 – APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTEÚDO LÍQUIDO

 

3.1.- A indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos deve constar na rotulagem da embalagem, ou no corpo dos produtos, na vista principal, e deve ser de cor contrastante com o fundo onde estiver impressa, de modo a transmitir ao consumidor uma fácil, fiel e satisfatória informação da quantidade comercializada.

 

3.1.1.- No caso de embalagem transparente, a indicação quantitativa deve ser de cor contrastante com a do produto.

3.2.- Quando a indicação quantitativa constar no próprio corpo do produto e não puder ser impressa em cor contrastante, deverá ser superior em 2 mm ao estabelecido na tabela correspondente ao tipo de produto.

 

3.3.- Não é obrigatória a indicação quantitativa nas embalagens que contenham agrupamento de unidades de um produto, desde que o material de tais embalagens seja transparente e incolor, possibilitando a perfeita visualização da indicação quantitativa individual.

 

3.4.- Os acondicionamentos múltiplos, promocionais ou não, de produtos de natureza diferente e/ou quantidade nominal diferente, apresentados sob a forma de conjunto, devem trazer a indicação quantitativa descritiva dos produtos nelas contidos, em caracteres legíveis e precedidos pela palavra  “CONTÉM” ou “CONTEÚDO” ou “CONT.”

 

3.4.1.- No caso do item 3.4 a palavra “CONTÉM” ou “CONTEÚDO” ou “CONT.” deverá ser escrita nas mesmas dimensões  para algarismos estabelecidos nas Tabela II ou III correspondentes, podendo a indicação quantitativa dos produtos contidos serem escritas em caracteres de menor tamanho, desde que não sejam inferiores a 2 (dois) milímetros.

 

3.5.- Quando na embalagem precisar constar qualquer indicação adicional relativa à quantidade nominal do produto, esta somente deverá ser efetuada com caracteres de menor ou igual tamanho e destaque que o da indicação quantitativa (Qn) definida por este Regulamento.

 

3.6.- A indicação quantitativa do produtos pré-medidos deve ser expressa no Sistema Internacional de Unidades (SI), de acordo com:

 

a)     os produtos pré-medidos que se apresentam na forma sólida ou granulada ou em gel devem ser comercializados em unidades de massa;

b)     os produtos pré-medidos que se apresentam na forma líquida devem ser comercializados em unidades de volume;

c)     os produtos pré-medidos que se apresentam na forma semisólida ou semilíquida devem ser comercializados em unidades de massa ou volume, em conformidade com as Resoluções específicas do Grupo Mercado Comum;

d)     os produtos pré-medidos que se apresentam na forma de aerosol devem ser comercializados de acordo com as Resoluções específicas do Grupo Mercado Comum.

e)     os produtos pré-medidos que por suas características principais se apresentam em quantidade de unidades devem ter a indicação quantitativa referente ao número de unidades que contém a embalagem.

f)       os produtos pré-medidos que por suas características principais se apresentam em unidades de comprimento ou largura devem ter a indicação quantitativa expressa em unidades de comprimento.

g)     os produtos pré-medidos que se apresentam sob a forma pastosa, mas se vulcanizam à temperatura ambiente, devem ser comercializados em unidades de massa.

 

3.7.- A unidade a ser utilizada dependerá do tipo de medida e da quantidade líquida do produto de acordo com a Tabela I.

 

Tabela I

 

 

3.8.- Quando por motivo de natureza técnica, devidamente justificada, a indicação quantitativa não puder constar na vista principal, o tamanho dos caracteres utilizados deve ser, no mínimo, 2 (duas) vezes superior ao estabelecido nas tabelas II e III.

 

 

4 – DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CARACTERES ALFANUMÉRICOS DAS INDICAÇÕES QUANTITATIVAS DO CONTEÚDO LÍQUIDO

 

4.1.- Produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa ou volume.

 

4.1.1. - A altura mínima dos algarismos da indicação quantitativa do conteúdo líquido deverá obedecer ao disposto na Tabela II.

Tabela II

 

 

 

4.2.- Produtos comercializados em unidades de comprimento e número de unidades.

 

4.2.1.- A altura mínima dos algarismos da indicação quantitativa do conteúdo líquido deve estar de acordo com o estabelecido na Tabela III.

 

4.2.2 – A determinação da área da vista principal deve ser efetuada através da multiplicação da maior dimensão de largura pela maior altura da face adotada como vista principal, estando a embalagem fechada, incluindo a tampa.

 

 

Tabela III

 

 

4.3.- Os caracteres utilizados para a grafia dos símbolos das unidades de medida deverão ter a altura mínima de 2/3 (dois terços) da altura dos algarismos.

 

4.4.- A largura dos caracteres alfanuméricos da indicação quantitativa do conteúdo líquido não poderá ser inferior a 2/3 (dois terços) de sua altura.

 

 

5 – EXPRESSÕES QUE PRECEDEM A INDICAÇÃO QUANTITATIVA

 

5.1.- No caso de utilizar-se indicações precedentes à indicação quantitativa, podem-se usar algumas das seguintes expressões ou palavras :

 

a)  para produtos comercializados em unidades legais de massa: “PESO LÍQUIDO” ou “CONTEÚDO LÍQUIDO” ou  “PESO LÍQ.”

b) para produtos comercializados em unidades legais de volume: “CONTEÚDO LÍQUIDO”  ou   “Conteúdo líquido”  ou “VOLUME LÍQUIDO”

c) para produtos pre-medidos comercializados em número de unidades: “CONTÉM”  ou  “CONTEÚDO”.

d) para produtos comercializados em unidades legais de comprimento: “COMPRIMENTO” e/ou  “LARGURA”.

 

5.2.- Os produtos pré-medidos que apresentam duas fases (uma sólida e outra líquida) separáveis por filtragem simples, deverão indicar impressas na vista principal da embalagem as indicações quantitativas referentes ao conteúdo líquido (Qn) e o conteúdo drenado precedidos das expressões  PESO LÍQUIDO e PESO DRENADO, em caracteres iguais de dimensão e destaque.