TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 91/93 e 78/94 e a Recomendação Nº 58/96 do SGT No. 3 “Regulamentos Técnicos”-

CONSIDERANDO:

Que o Regulamento Técnico MERCOSUL de ldentidade e Qualidade do Leite U.H.T. (U.A.T.) apresenta a função Estabilizante.

Que os Estados Partes coricordaram na inclusão do Citrato de Sódio no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite U.H.T. (U.A.T).

Que a harmonização dos Reg.ulamentos Técnicos tem por objetivo eliminar os obstáculos que geram as diferenças nos Regulamentos Técnicos nacionais, dando cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. l: Aprovar a inclusão do Aditivo Citrato de Sódio como estabilizante no Regulamento Técnico de ldentidade e Qualidade do Leite U.H.T. (U.A.T) (Res. GMC Nº78/94).

Art. 2: A presente Resolução será revista quando o Codex Alimentarius rever o tema sobre a função estabilizante no leite U.H.T.

Art. 3: As autoridades competentes dos Estados Parte, encarregadas da implementação da presente Resolução serão

ARGENTINA: Ministerio de Salud y Acción Social Ministerio de Economía y Obras y Servicios Públicos Secretaría de Agricultura, Pesca y Alimentación (Servicio Nacional de Sanidad Animal - SENASA).

BRASIL: Ministério da Agricultura e Abastecimento Ministério da Saúde

PARAGUAI: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Ministerio de Agricultura y Ganadería Ministerio de Industria y Comercio

URUGUAI: Ministerio de Salud Pública Ministerio de Industria, Energía y Minería (LATU) Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca

Art. 4: A presente Resolução entrará em vigência em l/1/97.

XXIV GMC - Fortaleza, 13/12/96