DC-18-1996
PROTOCOLO DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DEL MERCOSUR
VISTO: El Tratado de
Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 21/94 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 129/94 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 1/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.
CONSIDERANDO:
Que
la libre circulación de bienes y servicios entre los Estados Partes requiere el
establecimiento de condiciones adecuadas de competencia;
Que
es importante contar con un instrumento común que preserve y promueva la libre
competencia en el ámbito del MERCOSUR y, así, contribuya a dar cumplimiento a
los objetivos de libre comercio establecidos en el Tratado de Asunción.
EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN
RESUELVE:
Art. 1 – Aprobar el
“Protocolo de Defensa de la Competencia del MERCOSUR”, que consta como anexo y
es parte integrante de la presente Decisión.
Art. 2 – Las investigaciones
de dumping realizadas por un Estado Parte relativas a las importaciones de otro
Estado Parte serán efectuadas de acuerdo a las legislaciones nacionales antes
del 31 de diciembre del 2000, plazo en que los Estados Partes analizarán las
normas y las condiciones en la cuales el tema será regulado en el MERCOSUR.
Art. 3 – El inicio de las
investigaciones a que hace referencia el artículo 2º de la presente Decisión
será precedido en todos los casos de un aviso previo al gobierno del país
exportador involucrado del MERCOSUR, el cual podrá mantener consultas y ofrecer
informaciones complementarias para aclarar el caso.
XI CMC – Fortaleza, 17/12/1996.
PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL
A República Argentina, a República
Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do
Uruguai, doravante denominados Estados Partes,
CONSIDERANDO:
Que a livre circulação de bens e
serviços entre os Estados Partes torna imprescindível assegurar condições
adequadas de concorrência, capazes de contribuir para a consolidação da União
Aduaneira;
Que os Estados Partes devem assegurar ao
exercicio das atividades econômicas em seus territorios iguais condições de
livre concorrência;
Que o crescimento equilibrado e
harmônico das relações comerciais intra-zonais, assim como o aumento da
competitividade das empresas estabelecidas nos Estados Partes, dependerão em grande
medida da consolidação de um ambiênte concorrencial no espaço integrado do
MERCOSUL;
A necessidade urgente de se
estabelecerem as diretrizes que orientarão os Estados Partes e as empresas
neles sediadas na defesa da concorrência no MERCOSUL como instrumento capaz de
assegurar o livre acesso ao mercado e a distnbuição equilibrada dos benéficios
do processo de integração econômica,
ACORDAM
Capitulo I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE
APLICAÇÃO
Art.1° O presente Protocolo tem por
objeto a defesa da concorrência no âmbito do MERCOSUL
Art 2° As regras deste Protocolo
aplicam-se aos atos praticados por pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado ou outras entidades que tenham por objeto produzir ou que
produzam efeitos sobre a concorrência no âmbito do MERCOSUL e que afetem o
comércio entre os Estados Partes.
Parágrafo Único. Incluem-se entre as
pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo as empresas que
exercem monopólio estatal, na medida em que as regras deste Protocolo não
impeçam o desempenho regular de atribuição legal.
Art. 3° É da competência exclusiva de
cada Estado Parte a regulação dos atos praticados no respectivo território por
pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado ou outra entidade nele
domiciliada e cujos efeitos sobre a concorrência a ele se restrinjam.
Capítulo ll - DAS CONDUTAS E PRÁTICAS
RESTRITIVAS DA CONCORRÊNClA
Art. 4° Constituem infração às normas do
presente Protocolo, independentemente de culpa, os atos, individuais ou
concertados, sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou efeito
limitar, restringir, falsear ou distorcer a concorrência ou o acesso ao mercado
ou que constituam abuso de posição dominante no mercado relevante de bens ou
serviços no âmbito do MERCOSUL e que afetem o comêrcio entre os Estados Partes.
Art. 5° A simples conquista de mercado
resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico
em relação a seus competidores não caracteriza ofensa à concorrência.
Art. 6° As seguintes condutas, além de
outras, na medida que configurem as hipoteses do art 4°, caracterizam práticas
restritivas da concorrência:
I. fixar, impor ou praticar, direta ou
indiretamente, em acordo com concorrente ou isoladamente, sob qualquer forma,
preços e condições de compra ou de venda de bens, de prestação de serviços ou
de produção;
Il. obter ou influenciar a adoção de
conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
lll. regular mercados de bens ou
serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o
desenvoivimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou
para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à
sua distribuição;
IV dividir os mercados de serviços ou
produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de
matérias-primas ou produtos intermediários;
V. Iimitar ou impedir o acesso de novas
empresas ao mercado;
VI. ajustar preços ou vantagens que
possam afetar à concorrência em licitações públicas;
Vll. adotar, em relação à terceiros
contratantes, condições desiguais, no caso de prestações equivalentes,
colocando-os em desvantagem na concorrência;
Vlll. subordinar a venda de um bem à
aquisição de outro ou a utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de
um serviço à utilização de outro ou a aquisição de um bem;
IX. impedir o acesso do concorrente as
fontes de insumos, matérias-primas, equipamentos ou tecnologias, bem como aos
canais de distribuição;
X. exigir ou conceder exclusividade para
divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
Xl. realizar compra ou venda sujeita à
condição de não usar ou adquirir, vender ou fomecer bens ou serviços
produzidos, processados, distribuídos ou comercializados por um terceiro;
Xll. vender, por razões não justificadas
nas práticas comerciais, mercadoria abaixo do preço de custo;
Xlll. recusar injustificadamente a venda
de bens ou a prestação de serviços;
XIV. interromper ou reduzir em grande
escala a produção, sem causa justificada;
XV. destruir, inutilizar ou açambarcar
materias-primas, produtos intermediarios ou acabados, assim como destruir,
inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados à produz-los,
distribuí-los ou transportá-los;
XVI. abandonar, fazer abandonar ou
destruir lavouras ou plantações, sem justa causa.
XVll. manipular mercado para impor
preços
Capítulo lll - DO CONTROLE DE ATOS E
CONTRATOS
Art. 7° Os Estados Partes adotarão, para
fins de incorporação à normativa do MERCOSUL e dentro do prazo de 2 anos,
normas comuns para o controle dos atos e contratos, sob qualquer forma
manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre
concorrência ou resultar na dominação de mercado regional relevante de bens e
serviços, inclusive aqueles que resultem em concentração econômica, com vistas
a prevenir os seus possíveis efeitos anticompetitivos no âmbito do Mercosul.
Capftulo IV - DOS ORGÃOS DE APLICAÇÃO
Art 8° Compete à Comissão de Comércio do
MERCOSUL, nos termos do artigo 19 do Protocolo de Ouro Preto, e ao Comitê de Defesa
da Concorrência aplicar o presente Protocolo.
Parágrafo Unico - O Comitê de Defesa da
Concorrência, orgão de natureza intergovernamental, será integrado pelos órgãos
nacionais de aplicação do presente Protocolo em cada Estado Parte.
Art. 9° O Comitê de Defesa da
Concorrência submeterá à aprovação da Comissão de Comercio do MERCOSUL a
regulamentação do presente Protocolo.
CAPITULO V - DO PROCEDIMENTO DE
APLICAÇÃO
Art. 10º Os órgãos nacionais de
aplicação iniciarão o procedimento previsto no presente Protocolo de oficio ou
mediante representação fundamentada de parte legitimamente interessada, que
deverá ser encaminhada ao Comitê de Defesa da Concorrência, juntamente com
avaliação técnica preliminar.
Art 11º O Comitê de Defesa da
Concorrência, após analise técnica preliminar, procederá à instauração da
investigação ou, ad referendum da Comissão de Comêrcio do MERCOSUL, ao
arquivamento do processo.
Art. 12º O Comitê de Defesa da
Concorrência encaminhará regularmente à Comissão de Comêrcio do MERCOSUL
relatorios sobre o estado de tramitação dos casos em estudo.
Art. 13º Em caso de urgência ou ameaça
de dano irreparável à concorrência, o Comitê de Defesa da Concorrência
definirá, ad-referendum da Comissão de Comêrcio do MERCOSUL, a aplicação de
medidas preventivas, inclusive a imediata cessação da prática sob investigação,
a reversão à situação anterior ou outras que considere necessárias.
§1°. Em caso de inobservância à medida
preventiva, o Comitê de Defesa da Concorrência poderá definir, ad-referendum da
Comissão de Comêrcio do MERCOSUL, a aplicação de multa à parte infratora.
§2°. A aplicação de medida preventiva
ou de multa será executada pelo órgão nacional de aplicação do Estado Parte em
cujo território estiver domíciliado o representado.
Art 14º O Comitê de Defesa da
Concorrência estabelecerá, em cada caso investigado, pautas que definirão,
entre outros aspectos, a estrutura do mercado relevante, os meios de prova das
condutas e os critérios de análise dos efeitos econômicos da prática sob Investigação.
Art. 15º O orgão nacional de aplicação
do Estado Parte em cujo território estiver domiciliado o representado realizara
a investigação da prática restritiva da concorrência, levando em conta as
pautas definidas no artigo 14.
§1° O órgão nacional de aplicação que
estiver procedendo à investigação divulgara relatórios periódicos sobre as suas
atividades
§2° Será assegurado ao representado o
exercício do direito de defesa.
Art. 16º Aos órgãos nacionaís de
aplicação dos demais Estados Partes compete auxiliar o órgão nacional
responsável pela investigação mediante o fornecimento de informações,
documentos e outros meios considerados essenciais para a correta execução do
procedimento investigatório.
Art. 17º Na hipótese de ocorrência de
divergências a respeito da aplicação dos procedimentos previstos neste
Protocolo, o Comitê de Defesa da Concorrência poderá solicitar à Comissão de
Comércio do MERCOSUL pronunciamento sobre a matéria.
Art 18º Uma vez concluído o processo
investigatório, o órgão nacional responsável pela investigação apresentará ao
Comitê de Defesa da Concorrência parecer conclusivo sobre a matéria.
Art. 19º O Comitê de Defesa da
Concorrência examinará o parecer emitido pelo órgão nacional de aplicação e ad referendum
da Comissão de Comércio do MERCOSUL, definirá as práticas infrativas e
estabelecerá as sanções a serem impostas ou as demais medidas cabíveis ao caso.
Parágrafo único - Se o Comitê de Defesa
da Concorrência não alcançar o consenso, encaminhará suas conclusões à Comissão
de Comércio do MERCOSUL, consignando as divergências existentes.
Art 20º A Comissão de Comércio do
MERCOSUL, levando em consideração o parecer ou as conclusões do Comitê de
Defesa da Concorrência, se pronunciará mediante a adoção de Diretiva, definindo
as sanções a serem aplicadas à parte infratora ou as medidas cabíveis ao caso.
§1° As sanções serão aplicadas pelo
órgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo territorio estiver
domiciliada a parte infratora.
§2° Se não for alcançado o consenso, a
Comissão de Comércio do MERCOSUL encaminhara as diferentes alternativas
propostas ao Grupo Mercado Comum.
Art. 21º O Grupo Mercado Comum se
pronunciará sobre a matéria mediante a adoção de Resolução.
Parágrafo Único - Se o Grupo Mercado
Comum não alcançar o consenso, o Estado Parte interessado poderá recorrer
diretamente ao procedimento previsto no Capitulo IV do Protocolo de Brasilia
para a Solução de as Controvérsias.
Capitulo Vl . DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO
Art. 22º Em qualquer fase do procedimento
o Comitê de Defesa da Concorrência poderá homologar, ad referendum da
Comissão de Comércio do MERCOSUL, Compromisso de Cessação da prática sob
investigação, o qual não importará confissão quanto à matéria de fato, nem
reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
Art. 23º O Compromisso de Cessação
conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas:
a. obrigações do representado, no
sentido de cessar a prática investigada no prazo estabelecido;
b. valor de multa diária a ser imposta
no caso de descumprimento do Compromisso de Cessação;
c. obrigação do representado de
apresentar relatórios periódicos sobre a sua atuação no mercado, mantendo o
órgão nacional de aplicação informado sobre eventuais mudanças em sua estrutura
societária, controle, atividades e localização.
Art. 24º O processo ficará suspenso
enquanto estiver sendo cumprido o Compromisso de Cessação e será arquivado ao
término do prazo fixado, se atendidas todas as condições estabelecidas no
Compromisso.
Art 25º O Comitê de Defesa da Concorrência,
ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL, poderá homologar
alterações no Compromisso de Cessação, se comprovada sua excessiva onerosidade
para o representado e desde que não acarrete prejuízo para terceiros ou para a
coletividade, e a nova situação não configure infração à concorrência.
Art 26º O Compromisso de Cessação, as
alterações do Compromisso e a sanção à que se refere o presente Capítulo serão
levadas a efeito pela órgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo
território estíver domiciliado o representado.
Capitulo Vll ¨ DAS SANÇÕES
Art. 27º O Comitê de Defesa da
Concorrência, ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL,
determinará a cessação definitiva da prática infrativa dentro de prazo a ser
especificado.
§1° Em caso de descumprimento da ordem
de cessação, será aplicada multa diária a ser definida pelo Comitê de Defesa da
Concorrência, ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL;
§ 2° A determinação de cessação, bem
como a aplicação de multa, serão levadas a efeito pelo órgão nacional de
aplicação do Estado Parte em cujo território estiver domiciliada a parte
infratora.
Art. 28º Em caso de violação às normas
do presente Protocolo, aplicar-se-ão as seguintes sanções, cumulada ou
altemativamente:
I - multa, baseada nos lucros obtidos
com a prática infrativa, no faturamento bruto ou nos ativos envolvidos, a qual
reverterá a favor do órgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo
território estiver domiciliada a parte infratora;
ll - proibição de participar de regimes
de compras públicas em quaisquer dos Estados Partes, pelo prazo que determinar,
lll - proibição de contratar com
instituições financeiras públicas de quaisquer dos Estados Partes, pelo prazo
que determinar,
§1° O Comitê de Defesa da Concorrência,
ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL, poderá ainda
recomendar às autoridades competentes dos Estados Partes que não concedam ao
infrator incentivos de qualquer natureza ou facilidades de pagamento de suas
obrigações de natureza tributária.
§2° As penalidades previstas neste
artigo serão levadas a efeito pelo órgão nacional de aplicação do Estado Parte
em cujo território estiver domiciliada a parte infratora.
Art. 29º Para a gradação das sanções
estabelecidas no presente Protocolo, considerar-se-ão a gravidade dos fatos e o
nível do danos causados à concorrência no âmbito do MERCOSUL.
Capítulo Vlll- DA COOPERAÇÃO
Art. 30º Para assegurar a implementação
do presente Protocolo, os Estados Partes. por meio dos respectivos órgãos
nacionais de aplicação, adotarão mecanismos de cooperação e consultas no plano
técnico no sentido de:
a) sistematizar e intensificar a
cooperação entre os órgãos e autoridades nacionais responsáveis com vistas ao
aperfeiçoamento dos sistemas nacionais e dos instrumentos comuns de defesa da
concorrência, mediante um programa de intercâmbio de informações e
experiências, de treinamento de técnicos e de compilação da jurisprudência
relativa à defesa da concorrência, bem como da investigação conjunta das
práticas lesivas à concorrência no MERCOSUL;
b) identificar e mobilizar, inclusive
por meio de acordos de cooperação técnica em matéria de defesa da concorrência
celebrados com outros Estados ou agrupamentos regionais, os recursos
necessários à implementação do programa de cooperação à que se refere a allnea
anterior.
Capítulo IX - DA SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS
Art. 31º Aplica-se o disposto no
Protocolo de Brasiliá e no Procedimento Geral para Reclamações Perante a
Comissão de Comércio do MERCOSUL previsto no Anexo ao Protocolo de Ouro Preto
as divergências relativas a aplicação, interpretação ou descumprimento das
disposições contidas no presente Protocolo.
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITORIAS
Art. 32º Os Estados Partes
comprometem-se, dentro do prazo de dois anos a contar da entrada em vigência do
presente Protocolo, e para fins de incorporação a este instrumento, a elaborar
normas e mecanismos comuns que disciplinem as ajudas de Estado que possam
limitar, restringir, falsear ou distorcer a concorrência e sejam suscetíveis de
afetar o comércio entre os Estados Partes.
Para este fim, serão levados em
consideração os avanços relativos ao tema das políticas publicas que distorcem
a concorrência e as normas pertinentes da OMC.
Art 33º O presente Protocolo, parte
integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor trinta días após o depósito
do segundo Instrumento de ratificação, com relação aos dois primeiros Estados
Partes que o ratifiquem e, no caso dos demais signatários, no trigésimo dia
após o depósito do respectivo instrumento de ratificação.
Art. 34º Nenhuma disposição do presente
Protocolo se aplicará a qualquer prática restritiva da concorrência cujo exame
tenha sido iniciado por autoridade competente de um Estado Parte antes da
entrada em vigor prevista no artigo 33.
Art. 35º O presente Protocolo poderá ser
revisto de comum acordo, por proposta de um dos Estados Partes.
Art 36º A adesão por parte de um Estado
ao Tratado de Assunção implicará, ípso iure, a adesão ao presente
Protocolo.
Art. 37º O Governo da República do
Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de
ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos
dos demais Estados Partes
Da mesma forma, o Governo da República
do Paraguai notíficará os Governos dos demais Estados Partes a data de entrada
em vigor do presente Protocolo, bem como a data de depósito dos instrumentos de
ratificação.
Feito na cidade de Fortaleza, aos
dezessete dias do mes de dezembro de 1996, em um original nos idiomas espanhol
e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPUBLICA ARGENTINA
PELA REPUBLICA DO PARAGUAI
PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
PROTOCOLO DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DEL MERCOSUR
La República Argentina,
Ia República Federativa del Brasil, la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay, en adelante denominados Estados Partes,
CONSIDERANDO:
que la libre circulación de bienes y servicios
entre los Estados Partes torna imprescindible asegurar condiciones adecuadas de
competencia, que contribuyan a la consolidación de la Unión Aduanera;
que los Estados Partes deben asegurar, en el
ejercicio de las actividades económicas en sus territorios, iguales condiciones
de libre competencia;
que el crecimiento equilibrado y armónico de las
relaciones comerciales intrazona, así como el aumento de la competitividad de
las empresas establecidas en los Estados Partes, dependerán en gran medida de
la consolidación de un ambiente competitivo en el espacio integrado del
MERCOSUR;
la necesidad urgente de que se establezcan las
directivas que orienten a los Estados Partes y a las empresas establecidas en
ellos en la defensa de la competencia en el MERCOSUR, como instrumento capaz de
asegurar el libre acceso al mercado y la distribución equilibrada de los
beneficios del proceso de integración económica,
ACUERDAN
CAPITULO I - DEL OBJETO Y AMBITO DE APLICACION
Artículo 1.- El presente Protocolo tiene por objeto
la defensa de la competencia en el ámbito del MERCOSUR.
Artículo 2.- Las reglas de este Protocolo se
aplican a los actos practicados por personas físicas o jurídicas de derecho
público o privado, u otras entidades, que tengan por objeto producir o que
produzcan efectos sobre la competencia en el ámbito del MERCOSUR y que afecten
el comercio entre los Estados Partes.
Párrafo único ¨ Quedan incluidas entre las personas
jurídicas a que se refiere el párrafo anterior las empresas que ejercen
monopolio estatal, en la medida en que las reglas de este Protocolo no impidan
el desempeño regular de atribuciones legales.
Artículo 3.- Es de competencia exclusiva de cada
Estado Parte la regulación de los actos practicados en su respectivo territorio
por persona física o jurídica de derecho público o privado u otra entidad
domiciliada en él y cuyos efectos sobre la competencia a él se restrinjan.
CAPITULO ll - DE LAS CONDUCTAS Y PRACTICAS
RESTRICTIVAS DE LA COMPETENClA
Artículo 4.- Constituyen infracción a las normas
del presente Protocolo, independientemente de culpa, los actos individuales o
concertados, de cualquier forma manifestados, que tengan por objeto o efecto
limitar, restringir, falsear o distorsionar la competencia o el acceso al
mercado o que constituyan abuso de posición dominante en el mercado relevante
de bienes o servicios en el ámbito del MERCOSUR y que afecten el comercio entre
los Estados partes.
Artículo 5.- La simple conquista del mercado
resultante del proceso natural fundado en la mayor eficiencia del agente
económico en relación a sus competidores no constituye violación a la
competencia.
Artículo 6.- Las siguientes conductas, entre otras,
en la medida en que configuren las hipótesis del artículo 4, constituyen
prácticas restrictivas de la competencia:
I. fijar, imponer o practicar, directa o
indirectamente, en acuerdo con competidores o individualmente, de cualquier
forma, precios y condiciones de compra o de venta de bienes, de prestación
servicios o de producción;
II. obtener o influir en la adopción de conductas
comerciales uniformes o concertadas entre competidores;
lll. regular mercados de bienes o servicios,
estableciendo acuerdos para limitar o controlar la investigación y el
desarrollo tecnológico, la producción de bienes o prestación de servicios, o
para dificultar inversiones destinadas a la producción de bienes o servicios o
su distribución;
lV. dividir los mercados de servicios o productos,
terminados o semiterminados, o las fuentes de abastecimiento de materias primas
o los productos Intermedios;
V. limitar o impedir el acceso de nuevas empresas
al mercado;
Vl. convenir precios o ventajas que puedan afectar
la competencia en licitaciones públicas;
Vll. adoptar, en relación a terceros contratantes,
condiciones desiguales en el caso de prestaciones equivalentes. colocándolos en
una situación de desventaja competitiva;
Vlll. subordinar la venta de un bien a la
adquisición de otro o a la utilización de un servicio, o subordinar la
prestación de un servicio a la utilización de otro o a la adquisición de un
bien;
IX. impedir el acceso de competidores a los
insumos, materias primas, equipamientos o tecnologías, así como a los canales
de distribución;
X. exigir o conceder exclusividad para la
divulgación de publicidad en los medios de comunicación;
Xl. sujetar la compra o venta a la condición de no
usar o adquirir, vender o abastecer bienes o servicios producidos, procesados,
distribuidos o comercializados por un tercero;
Xll. vender, por razones no justificadas en las
prácticas comerciales, mercadería por debajo del precio de costo;
Xlll. rechazar injustificadamente la venta de
bienes o la prestación de servicios;
XIV. interrumpir o reducir en gran escala la
producción, sin causa justificada;
XV. destruir, inutilizar o acopiar materias primas,
productos intermedios o finales, así como destruir, inutilizar o dificultar el
funcionamiento de los equipos destinados a producirlos, distribuirlos o
transportarlos;
XVI. abandonar, hacer abandonar o destruir cultivos
o plantaciones, sin justa causa;
XVII. manipular el mercado para imponer precios.
CAPITULO lll - DEL CONTROL DE ACTOS Y CONTRATOS
Artículo 7º.- Los Estados Partes adoptarán, para
fines de incorporación a la normativa del MERCUSOR y dentro del plazo de dos
años, normas comunes para el control de los actos y contratos, de cualquier
forma manifestados, que puedan limitar o de cualquier forma perjudicar la libre
competencia o resultar en dominio del mercado regional relevante de bienes y
servicios, Inclusive aquellos que resulten en concentración económica, con
vistas a prevenir sus posibles efectos anticompetitivos en el ámbito del
MERCOSUR
CAPITULO IV - DE LOS ORGANOS DE APLICACION
Artículo 8º- Compete a la Comisión de Comercio del MERCOSUR, en los términos del artículo 19 del Protocolo de Ouro
Preto, y al Comité de Defensa de la Competencia aplicar el presente Protocolo.
Párrafo único - El Comité de Defensa de la Competencia, órgano de naturaleza intergubernamental, estará integrado por los órganos
nacionales de aplicación del presente Protocolo en cada Estado parte.
Artículo 9º.- El Comité de Defensa de la Competencia someterá a aprobación de la Comisión de Comercio del MERCOSUR la reglamentación
del presente Protocolo.
CAPITULO V- DEL PROCEDIMIENTO DE APLICACION
Artículo 10º.- Los órganos nacionales de aplicación
iniciarán el procedimiento previsto en el presente Protocolo de oficio o por
presentación fundada de parte legítimamente interesada, la que deberá elevarse
al Comité de Defensa de la Competencia conjuntamente con una evaluación técnica
preliminar
Artículo 11º.- El Comité de Defensa de la Competencia, luego de un análisis técnico preliminar, procederá a la apertura de la
investigación o, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, al archivo del proceso
Artículo 12.º- El Comité de Defensa de la Competencia elevará regularmente a la Comisión de Comercio del MERCOSUR informes sobre el
estado de tramitación de los casos en estudio
Artículo 13.º- En caso de urgencia o amenaza de
daño irreparable a la competencia, el Comité de Defensa de la Competencia determinará, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, la aplicación
de medidas preventivas, incluyendo el cese inmediato de la práctica sometida a
investigación, el restablecimiento a la situación anterior u otras que
considere necesarias.
§1º En caso de inobservancia de la medida
preventiva, el Comité de Defensa de la Competencia podrá definir, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, la aplicación de multa a la
parte infractora
§2° La aplicación de la medida preventiva o de la
multa será ejecutada por el órgano nacional de aplicación del Estado en
cuyo territorio estuviera domiciliada la parte denunciada
Artículo 14º- El Comité de Defensa de la Competencia establecerá, en cada caso investigado, pautas que definirán, entre otros
aspectos, la estructura del mercado relevante, los medios de prueba de las
conductas y los criterios de análisis de los efectos económicos de la práctica
investigada.
Artículo 15º-El órgano nacional de aplicación del
Estado parte en cuyo territorio estuviera domiciliado el denunciado realizará
la investigación de la práctica restrictiva de la competencia teniendo en
cuenta las pautas fijadas en el articulo 14.
§1° El órgano nacional de aplicación que estuviera
procediendo a la investigación divulgará informes periódicos sobre sus
actividades.
§ 2° Será garantizado al denunciado el ejercicio
del derecho de defensa
Artículo 16º- A los órganos nacionales de
aplicación de los demás Estados Partes compete auxiliar al órgano nacional
responsable de la investigación mediante el aporte de información,
documentación y otros medios considerados esenciales para la correcta ejecución
del procedimiento de investigación,
Artículo 17º- En la hipótesis de divergencias
respecto de la aplicación de los procedimientos previstos en el presente
Protocolo, el Comité de Defensa de la Competencia podrá solicitar a la Comisión de Comercio del MERCOSUR pronunciamiento sobre la materia.
Artículo 18º- Una vez concluído el proceso de
investigación, el órgano nacional responsable de la investigación presentará al
Comité de Defensa de la Competencia un dictamen conclusivo sobre la materia.
Artículo 19º-El Comité de Defensa de la Competencia, teniendo en cuenta el dictamen emitido por el órgano nacional de aplicación, ad
referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR determinará las prácticas
infractoras y establecerá las sanciones a ser impuestas o las demás medidas que
correspondan al caso.
Párrafo único -Si el Comité de Defensa de la Competencia no alcanzara consenso, elevará sus conclusiones a la Comisión de Comercio del MERCOSUR, consignando las divergencias existentes
Artículo 20º- La Comisión de Comercio del MERCOSUR, teniendo en consideración el dictamen o las conclusiones
del Comité de Defensa de la Competencia, se pronunciará mediante la adopción de
una Directiva, definiendo las sanciones a ser aplicadas a la parte infractora o
las medidas que correspondan al caso.
§1° Las sanciones serán aplicadas por el órgano
nacional de aplicación del Estado parte en cuyo territorio estuviera
domiciliada la parte infractora.
§2° Si el consenso no fuera alcanzado, la Comisión de Comercio del MERCOSUR elevará las diferentes alternativas propuestas al Grupo
Mercado Común.
Artículo 21º- El Grupo Mercado Común se pronunciará
sobre la materia mediante la adopción de Resolución.
Párrafo único- Si el Grupo Mercado Común no
alcanzara consenso, el Estado parte interesado podrá recurrir directamente al
procedimiento previsto en el Capitulo IV del Protocolo de Brasilia para la Solución de Controversias.
CAPITULO Vl - DEL COMPROMISO DE CESE
Artículo 22º- En cualquier etapa del procedimiento,
el Comité de Defensa de la Competencia podrá homologar, ad referéndum de
la Comisión de Comercio del MERCOSUR, un compromiso de cese de la práctica
sometida a investigación, el que no importará confesión en cuanto al hecho ni
reconocimiento de la ilicitud de la conducta analizada.
Artículo 23º- El Compromiso de Cese contendrá,
necesariamente, las siguientes cláusulas:
a) las obligaciones del denunciado, en el sentido
de cesar la práctica investigada en el plazo establecido;
b) el valor de la multa diaria a ser impuesta en
caso de incumplimiento del Compromiso de Cese;
c) la obligación del denunciado de presentar
informes periódicos sobre su actuación en el mercado, manteniendo informado al
órgano nacional de aplicación sobre eventuales modificaciones en su estructura
societaria, control, actividades y localización;
Artículo 24º- El proceso será suspendido en tanto
se dé cumplimiento al Compromiso de Cese y será archivado al término del
plazo fijado, si se cumplieran todas las condiciones establecidas en el
Compromiso,
Artículo 25º- El Comité de Defensa de la Competencia, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, podrá homologar modificaciones
en el Compromiso de Cese, si se comprobara su excesiva onerosidad para el
denunciado, no se produjeran perjuicios para terceros o para la comunidad, y la
nueva situación no configure infracción a la competencia.
Artículo 26º- El Compromiso de Cese, las
modificaciones del Compromiso y la sanción a que se refiere el presente
Capítulo serán ejecutadas por el órgano nacional de aplicación del Estado Parte
en cuyo territorio estuviera domiciliado el denunciado.
CAPITULO Vll - DE LAS SANCIONES
Artículo 27º- El Comité de Defensa de la Competencia, ad referéndum de la Comisión de Comercio dei MERCOSUR, determinará el
cese definitivo de la práctica infractora dentro del plazo a ser especificado.
§1° En caso de incumplimiento de la orden de cese,
se aplicará multa diaria a ser determinada por el Comité de Defensa de la Competencia, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR
§2° La orden de cese, así como la aplicación de
multa, serán ejecutadas por el órgano nacional de aplicación del Estado parte
en cuyo territorio estuviera domiciliada la parte infractora.
Artículo 28º- En caso de violación a las normas del
presente Protocolo se aplicarán las siguientes sanciones, acumulada o
alternativamente:
I - multa, basada en las ganancias obtenidas por la
comisión de la práctica infractora, la facturación bruta o los activos
involucrados, la que revertirá al órgano nacional de aplicación del Estado
Parte en cuyo territorio estuviera domiciliada la parte infractora.
Il - prohibición de participar en los regímenes de
compras publicas en cualquiera de los Estados Partes, por el plazo a
determinar.
lll - prohibición de contratar con instituciones
financieras públicas de cualquiera de los Estados Parte, por el plazo a
determinar
§1° El Comité de Defensa de la Competencia, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR podrá recomendar a
las autoridades competentes de los Estados Partes que no concedan al infractor
incentivos de cualquier naturaleza o facilidades de pago de sus obligaciones
tributarias.
§2° Las penalidades previstas en este artículo
serán ejecutadas por el órgano nacional de aplicación del Estado Parte en cuyo
territorio estuviera domiciliada la parte infractora.
Articulo 29º- Para la graduación de las sanciones
establecidas en el presente Protocolo deberá considerarse la gravedad de los
hechos y el nivel de los daños causados a la competencia en el ámbito del
MERCOSUR.
CAPITULO VIII - DE LA COOPERACIÓN
Artículo 30º.-Para asegurar la aplicación del
presente Protocolo, los Estados Partes, por medio de los respectivos órganos
nacionales de aplicación, adoptarán mecanismos de cooperación y de consultas
técnicas, en el sentido de:
a) sistematizar e intensificar la cooperación entre
los órganos y autoridades nacionales responsables con vistas al
perfeccionamiento de los sistemas nacionales y de los instrumentos comunes de
defensa de la competencia, mediante un programa de intercambio de informaciones
y experiencias, de entrenamiento de técnicos y de recopilación de
jurisprudencia relacionada con la defensa de la competencia, así como de la
investigación conjunta de las prácticas lesivas a la competencia en el
MERCOSUR.
b) identificar y movilizar, inclusive por medio de
acuerdos de cooperación técnica en materia de defensa de la competencia celebrados
con otros Estados o grupos regionales, Ios recursos necesarios para la
implementación del programa de cooperación a que se refiere el inciso anterior.
CAPITULO IX - DE LA SOLUCION DE CONTROVERSIAS
Artículo 31º- Para la solución de las divergencias
relativas a la aplicación, interpretación o incumplimiento de las disposiciones
contenidas en el presente Protocolo se aplicará lo dispuesto en el Protocolo de
Brasilia y en el Procedimiento General para Reclamaciones ante la Comisión de Comercio del MERCOSUR previsto en el Anexo al Protocolo de Ouro Preto.
CAPITULO X -¨DISPOSICIONES FINALES Y TRANSITORIAS
Artículo 32º -Los Estados Partes se comprometen,
dentro del plazo de dos años de la entrada en vigencia del presente Protocolo,
y a los fines de incorporación a este instrumento, a elaborar normas y
mecanismos comunes que disciplinen las ayudas de Estado que puedan limitar,
restringir, falsear o distorsionar la competencia y sean susceptibles de
afectar el comercio entre los Estados Partes.
Para ello, se tendrán en consideración los avances
sobre el tema de las políticas públicas que distorsionan la competitividad y
las normas pertinentes de la OMC.
Artículo 33º- El presente Protocolo, parte
integrante del Tratado de Asunción, entrará en vigencia treinta días después
del depósito del segundo instrumento de ratificación, con relación a los dos
primeros Estados Partes que lo ratifiquen y, en el caso de los demás
signatarios, en el trigésimo día después del depósito del respectivo
instrumento de ratificación.
Artículo 34º.- Ninguna disposición del presente
Protocolo se aplicará a las prácticas restrictivas de la competencia cuyo
examen haya sido iniciado por la autoridad competente de un Estado Parte antes
de la entrada en vigencia prevista en el artículo 33.
Artículo 35º-.El presente Protocolo podrá ser
revisado de común acuerdo, a propuesta de uno de los Estados Partes.
Artículo 36º- La adhesión por parte de un Estado al
Tratado de Asunción implicará, ipso jure, la adhesión al presente Protocolo.
Artículo 37º- El Gobierno de la República de Paraguay será el depositario del presente Protocolo y de los instrumentos de
ratificación, y enviará copias debidamente autenticadas de los mismos a los
gobiernos de los demás Estados Partes.
De la misma forma, el Gobierno de la República de Paraguay notificará a los Gobiernos de los demás Estados Partes la fecha de
entrada en vigencia del presente Protocolo, así como la fecha de depósito de
los instrumentos de ratificación.
Hecho en la ciudad de Fortaleza, a los diez y siete
días del mes de diciembre de 1996, en un original en los idiomas español y
portugués, siendo ambos textos igualmente auténticos.
POR LA REPUBLICA ARGENTINA
POR LA REPUBLICA DEL PARAGUAY
POR LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
POR LA REPUBLlCA ORIENTAL DEL URUGUAY