TENDO  EM  VISTA: O Art. 13 do Tratado de Assunçao,  o Art. 10 da Decisao Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluçoes  Nº 19/93 e 91/93 do Grupo Mercado  Comum,  e Recomendaçao Nº 37/94 do SGT Nº 3 - "Normas Técnicas".

CONSIDERANDO:

Que é necessário atualizar a lista geral harmonizada de aditivos do MERCOSUL.  

Que tal acordo revela-se conveniente com o objetivo de facilitar o comércio.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar as seguintes modificaçoes na Lista Geral Harmonizada de Aditivos do MERCOSUL (Resoluçao GMC  Nº 19/93).

INCLUSOES

EXCLUSOES

MUDANÇA DE NUMERAÇAO INS

Art. 2 - O estabelecido no artigo 1º nao se aplicará obrigatoriamente aos produtos alimentícios destinados às exportaçoes para terceiros países;

Art. 3 - Os Estados Partes colocarao em vigor as disposiçoes legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento da presente Resoluçao através dos seguintes órgaos.

Argentina: Ministerio de Salud y Acción Social; Ministerio de Economia y Obras y Servicios Públicos. Secretaría de Agricultura, Ganaderia y Pesca; Instituto Argentino de Sanidad y Calidad Vegetal (IASCAV); Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA); Secretaria de Industria; Instituto Nacional de Vitivinicultura (INV);

Brasil: Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social; Ministerio de Agricultura y Ganadería.

Uruguay: Ministerio de Salud Pública. Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca;

Ministerio de Industria, Energía y Minería. Laboratorio Tecnológico del Uruguay (LATU)

Art. 4 - A presente resoluçao entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.