RE-20-1999
RE-20-1999
MODIFICACIÓN DE LA VERSIÓN EN IDIOMA PORTUGUÉS DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE
ARANCEL EXTERNO COMÚN
VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto,
las Decisiones N° 7/94, 22/94 y 15/97 del Consejo del Mercado Común, las
Resoluciones N° 36/95 y 12/98 del Grupo Mercado Común, la Propuesta N° 3/99 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.
CONSIDERANDO:
Que es necesario efectuar ajustes en la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumentos
esenciales de la Unión Aduanera.
Que debe procederse conforme a lo establecido en el inciso iii), del
Artículo 40 del Protocolo de Ouro Preto de manera de garantizar la vigencia
simultánea de la presente norma.
EL GRUPO MERCADO COMÚN
RESUELVE:
Art. 1 - Aprobar la “Modificación de la versión en idioma
Portugués de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel
Externo Común”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución,
de conformidad con lo dispuesto en el Artículo 1 de la Decisión CMC N° 15/97.
Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar
la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del día 10
de agosto de 1999.
XXXIV GMC- Asunción, 10/VI/99
ANEXO
(VERSÃO EM PORTUGUÊS)
Capítulo 4, Nota 1 de
Subposições
SITUAÇÃO ATUAL
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RECOMENDAÇÃO
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Onde se lê:
1. Para os fins da subposição
0404.10, entendem-se por “soro de leite modificado” os produtos que consistam
em constituintes do soro de leite, isto é, do soro do leite....
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Leia-se:
1. Para os fins da subposição
04.04.10, entendem-se por “soro de leite modificado” os produtos que
consistam em constituintes do soro de leite, isto é, o soro do leite....
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Capítulo 85
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SITUAÇÃO ATUAL
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RECOMENDAÇÃO
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CÓDIGO
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DESCRIÇÃO
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CÓDIGO
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DESCRIÇÃO
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8525
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APARELHOS
TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO
OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU APARELHO DE
GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMERAS DE TELEVISÃO; CÂMERAS DE VÍDEO DE
IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS DE VÍDEO (“CAMCORDERS”)
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8525
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APARELHOS
TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO
OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU APARELHO DE
GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMERAS DE TELEVISÃO; CÂMERAS DE VÍDEO DE
IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS DE VÍDEO
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8525.40.00
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Câmeras
de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (“camcorders”)
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8525.40.00
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Câmeras
de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo
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