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Documento y Nro |
Fecha |
Publicado en: |
Boletín/Of |
Decisión Nº 27 |
09/12/2004
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Fecha: |
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Dependencia: |
DC-27-2004-CMC |
Tema: |
MERCOSUR
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Asunto: |
PROTOCOLO
DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR
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VISTO:
El Tratado
de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 20/02 y 40/03 del
Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 79/97 del Grupo Mercado Común. |
CONSIDERANDO: |
Que la aprobación de un protocolo de
contrataciones públicas para el MERCOSUR representa un instrumento esencial
para el fortalecimiento de la Unión Aduanera, con vistas a la construcción
del Mercado Común del Sur. |
Que un protocolo de contrataciones públicas
conferirá la necesaria seguridad jurídica a los agentes económicos de los
Estados Partes del MERCOSUR. |
Que la República del Paraguay y la República Oriental
del Uruguay modificaron sus compromisos relativos al Anexo II del Protocolo
de Contrataciones Públicas del MERCOSUR, aprobado por la Decisión CMC
Nº 40/03. |
Que se considera conveniente consolidar en un
único instrumento el Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR y sus
respectivos Anexos, en su versión actualizada. |
EL
CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE: |
Art.1 – Derogar la Decisión CMC
Nº 40/03. |
Art. 2 – Aprobar el “Protocolo de
Contrataciones Públicas del MERCOSUR”, que figura como Anexo y forma parte de
la presente Decisión. |
Art. 3 – La entrada en vigencia del Protocolo
de Contrataciones Públicas se ajustará a lo dispuesto en su Artículo 32. |
Art. 4 –La efectiva aplicación del Protocolo
de Contrataciones Públicas del MERCOSUR estará subordinada a la aprobación de
su Reglamento por Decisión del Consejo del Mercado Común y a su incorporación
a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes, en los
términos de la referida Decisión. |
CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) – Montevideo,
09/XII/04 |
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ANEXO |
PROTOCOLO
DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSUL |
I
– OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO |
Artigo
1o – OBJETO |
1. O presente Protocolo tem por objetivo
proporcionar aos fornecedores e prestadores estabelecidos nos Estados Partes,
e aos bens, serviços e obras públicas originários desses Estados Partes, um tratamento
não discriminatório nos processos de contratações efetuadas pelas entidades
públicas. |
2. Os processos de contratações públicas de
bens, serviços e obras públicas deverão ser realizados de forma transparente,
observando os princípios básicos de legalidade, objetividade, imparcialidade,
igualdade, devido processo, publicidade, vinculação ao instrumento
convocatório, concorrência e os demais princípios que concordem com eles. |
Artigo
2o – ÂMBITO DE APLICAÇÃO |
1. O presente Protocolo se aplica às
contratações públicas que as entidades de todos os níveis de governo,
federais e sub-federais, celebrem para a aquisição de bens e serviços, qualquer
que seja sua combinação, incluídas as obras públicas, mediante qualquer
método contratual, sem prejuízo das reservas dos Estados Partes estabelecidas
no Anexo A. As entidades detalham-se no ANEXO I, os bens, serviços e obras
públicas nos ANEXOS II, III e IV. |
2. Estarão compreendidas no presente
Protocolo as contratações públicas cujo valor seja igual ou superior aos
patamares estabelecidos no ANEXO V. |
3. Os patamares fixados no ANEXO V serão convertidos
e reavaliados de acordo com os critérios que se estabelecerão na Decisão do
Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo. |
4. As contratações públicas financiadas total
ou parcialmente por organismos internacionais ficarão sujeitas às normas de
contratação estabelecidas pelos mesmos, salvo que essas normas admitam a
aplicação do presente Protocolo. |
5. As limitações de acesso a mercados e Tratamento
Nacional para a contratação dos serviços e obras públicas detalhados nos
ANEXOS III e IV estarão estabelecidas nas listas de compromissos específicos
do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL. Na
prestação dos serviços e obras públicas cobertos pelo presente Protocolo,
serão observadas as disciplinas estabelecidas no Protocolo de Montevidéu
sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL e em suas listas de compromissos
específicos. |
6. As contratações públicas sob o regime de
delegações a prestadores privados não estão compreendidas no presente
Protocolo, correspondendo seu tratamento aos foros competentes do MERCOSUL. |
7. O presente Protocolo não se aplicará às
obras e aos serviços que, por disposições constitucionais ou legais, sejam
prestados ao Estado diretamente por entidades públicas. |
8. Nenhuma das Partes pode preparar, projetar
ou de outra forma estruturar qualquer contratação pública com o propósito de
evitar as obrigações deste Protocolo. |
Artigo
3o – VALORAÇÃO DOS CONTRATOS |
1. Para a valoração dos contratos destinados
à aquisição de bens e serviços e obras públicas compreendidos no presente
Protocolo, será considerado todo custo que influa no valor final da
contratação. |
2. A escolha do método de valoração não poderá ser
utilizada com a finalidade de impedir a aplicação do presente Protocolo, nem
se poderá fracionar uma licitação com essa intenção. |
3 Nos contratos adjudicados em partes separadas,
assim como nos de execução continuada, a valoração dos mesmos se fará sobre a
base do valor total dos contratos durante todo o período de vigência,
incluídas suas eventuais prorrogações ou ampliações expressamente autorizadas
nos contratos ou nas legislações nacionais. |
4. No caso de contratos cujo prazo não
esteja determinado, a valoração dos mesmos se fará de acordo com os critérios
estabelecidos na legislação vigente em cada Estado Parte
para cada modalidade contratual ou, em sua ausência, tomar-se-á como base o
valor mensal estimado, multiplicado por 48 (quarenta e oito). |
5. Quando o edital de licitação inclua
cláusulas opcionais, a base para a valoração será o valor total da compra
máxima permitida, incluindo todas as possíveis compras optativas. |
II
– OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS |
Artigo
4o – TRATAMENTO DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA |
Com relação às disposições estabelecidas
pelo presente Protocolo, cada Estado Parte outorgará imediata e
incondicionalmente aos bens e serviços e obras públicas e aos fornecedores e prestadores
de qualquer outro Estado Parte um tratamento não menos favorável que aquele
que conceda aos bens e serviços e obras públicas e aos fornecedores e
prestadores de qualquer outro Estado Parte ou de terceiros países. |
Artigo
5o – TRATAMENTO NACIONAL |
1. Com relação a todas as leis,
regulamentos, medidas e práticas que afetem as contratações públicas cobertas
por este Protocolo, cada Estado Parte outorgará aos bens e serviços e obras
públicas e aos fornecedores e prestadores de qualquer Estado Parte, conforme
os ANEXOS do presente Protocolo, um tratamento não menos favorável do que o
que outorgue a seus próprios bens, serviços, obras públicas, fornecedores e
prestadores, sem prejuízo da faculdade de cada Estado Parte manter exceções
limitadas, conforme o disposto no ANEXO VI. |
2. Nenhum Estado Parte poderá: |
a) discriminar um fornecedor ou prestador estabelecido
em qualquer dos Estados Partes por motivo de uma afiliação ou propriedade
estrangeira; ou |
b) discriminar um fornecedor ou prestador
estabelecido no seu territorio em razão de que os bens ou serviços ou obras
públicas oferecidos por esse fornecedor ou prestador para uma contratação em
particular sejam de outro Estado Parte. |
3. As disposições do presente artigo não se
aplicarão aos direitos aduaneiros ou a quaisquer outros encargos de natureza equivalente
que incidam sobre o comércio exterior, nem a outras regulamentações de
importação. |
Artigo
6o – REGRAS DE ORIGEM |
Aplicam-se ao presente Protocolo as regras
de origem vigentes no MERCOSUL. |
Artigo
7o – DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIOS |
Um Estado Parte poderá denegar os benefícios
derivados deste Protocolo a um prestador de serviços ou de obras públicas de outro
Estado Parte, mediante prévia notificação, durante o período compreendido
entre a apresentação de ofertas e a adjudicação, quando aquele Estado Parte
demonstre que o serviço ou a obra pública está sendo ofertado por um
prestador de um país que não é Estado Parte do MERCOSUL ou por uma empresa
que não realiza atividades comerciais substantivas no território de nenhum
dos Estados Partes. Qualquer Estado Parte interessado poderá formular
consultas vinculadas com este artigo nos processos de contratações que se
efetuem em qualquer outro Estado Parte. |
Artigo
8o – CONTRAPARTIDAS |
Os Estados Partes poderão considerar
contrapartidas, entendendo-se por estas as ofertas adicionais ao objeto principal
da contratação, sempre que assim seja indicado no edital de licitação nas
contratações públicas de bens, obras ou serviços de relevância econômica ou
tecnológica. |
Artigo
9o – REQUISITOS TÉCNICOS |
1. As especificações técnicas que
estabeleçam as características dos bens, serviços e obras públicas objeto de
contratação, assim como as prescrições relativas aos procedimentos de
avaliação da conformidade, não serão elaboradas, adotadas nem aplicadas para
anular ou limitar a concorrência, criar obstáculos desnecessários ao comércio
ou discriminar ofertantes. |
2. As especificações técnicas serão
formuladas em função das propriedades de uso e emprego do bem e do destino do
serviço ou obra pública e incluirão requisitos objetivos que sejam essenciais
ao cumprimento do objeto da contratação. |
3. As especificações técnicas procurarão
fazer referência, sempre que seja apropriado, às normas da Associação MERCOSUL
de Normalização, ou às normas internacionais ou, ainda, às normas nacionais. |
4. Os Estados Partes assegurarão que as
especificações técnicas a serem estabelecidas pelas entidades não exijam nem façam
referência alguma a determinada marca ou nome comercial, patente, desenho ou
tipo, origen específica de bens ou fornecedor ou prestador, a menos que não
haja outra maneira suficientemente precisa ou compreensível de descrever os
requisitos da contratação e sempre que, em tais casos, se incluam no edital
da licitação expressões tais como “ou equivalente”. |
5. Cada um dos Estados Partes assegurará que
suas entidades não solicitem nem aceitem, de qualquer pessoa ou empresa que tenha
interesse comercial no contrato, assessoramento suscetível de ser utilizado
na preparação das especificações técnicas do contrato com a finalidade de
anular ou limitar a concorrência. |
Artigo
10 – REGULAMENTAÇÃO NACIONAL |
1. O presente Protocolo será aplicado em
conjunto com a legislação específica de cada Estado Parte. |
2. Cada Estado Parte velará para que suas leis,
regulamentos, procedimentos e as práticas que apliquem as entidades que
figuram no ANEXO I e suas associações de qualificação técnica de empresas e
profissionais prestadores de serviços estejam em conformidade com as
disposições do presente Protocolo. |
3. Cada Estado Parte publicará e
disponibilizará toda lei, regulamentação, resolução administrativa de
aplicação geral, procedimento de aplicação específica, bem como suas
modificações, relativos às contratações públicas compreendidas neste
Protocolo, incluindo, quando se aplique, cláusulas contratuais modelo,
mediante sua inserção nas publicações referidas na |
Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista
no artigo 30 deste Protocolo. |
4. Cada Estado Parte velará para que todas
as medidas que afetem as contratações públicas sejam administradas de maneira
razoável, objetiva e imparcial. |
5. Cada Estado Parte manterá ou estabelecerá
instâncias ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos visando a
solucionar os eventuais conflitos em matéria de contratações governamentais
para a provisão de bens e prestação de serviços e obras públicas. |
6. Cada Estado Parte procurará implementar
um sistema eletrônico unificado para a difusão da informação referida no
parágrafo 3o deste artigo. |
Artigo
11 – INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL |
Não obstante o estabelecido no artigo 1º,
parágrafo 2º, nenhuma disposição do presente Protocolo será interpretada no
sentido de impor a um Estado Parte a obrigação de revelar informações cuja divulgação
considere contrária aos interesses essenciais de segurança, ou quando sua
divulgação possa constituir um impedimento para o cumprimento das leis, ou
seja contrária ao interesse público, ou cause dano aos interesses comerciais
de empresas públicas ou privadas, ou que sejam alheias ao objeto específico
do presente Protocolo. |
Artigo
12 – EXCEÇÕES GERAIS |
1. Nenhuma disposição do presente Protocolo se
interpretará no sentido de impedir um Estado Parte de adotar medidas que
considere necesarias para proteger seus interesses essenciais em matéria de
contratações relativas à segurança e defesa nacional. |
2. Nenhuma disposição deste Protocolo se
interpretará no sentido de impedir um Estado Parte de estabelecer ou manter
as medidas que Sejas necessárias para proteger a moral, a ordem e a segurança
públicas, a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, sempre que tais
medidas não se apliquem de modo a constituir um meio de discriminação
arbitrária ou injustificável, ou a implicar uma restrição encoberta do
comércio entre os Estados Partes. |
Artigo
13 – MODIFICAÇÕES E RETIFICAÇÕES DE LISTAS DE ENTIDADES |
1. Nada do disposto neste Protocolo se
interpretará no sentido de impedir um Estado Parte de retirar uma entidade coberta
por este Protocolo quando se tenha eliminado ou perdido o controle efetivo do
Estado sobre ela. |
2. Nenhum Estado Parte poderá retirar
entidades cobertas pelo presente Protocolo com o objetivo de evitar o cumprimento
das obrigações nele previstas. |
3. A retirada de uma entidade coberta pelo
presente Protocolo será objeto de uma comunicação à Comissão de Comércio do
MERCOSUL na reunião seguinte a essa retirada. |
4. Quando seja retirada uma entidade coberta
pelo presente Protocolo, qualquer Estado Parte poderá, em um prazo de 90
(noventa) dias consecutivos contados a partir da notificação válida,
solicitar a abertura de negociações, visando a obter compensações, com o fim
de restabelecer o equilíbrio da cobertura. Não corresponderá compensar quando
a retirada de uma entidade se deva a que se tenha eliminado ou perdido o
controle efetivo do Estado sobre ela, ou que suas aquisições se utilizem na
produção de bens ou na prestação de serviços ou obras que se vendam ou sejam
prestados em mercados não regulados em concorrência com empresas não
obrigadas pelo presente Protocolo. |
5. Não obstante o expresso nos parágrafos anteriores,
um Estado Parte poderá realizar retificações exclusivamente de forma em suas
listas nos ANEXOS, notificando as retificações à Comissão de Comércio do
MERCOSUL na reunião seguinte a essas retificações. |
Artigo
14 – NEGOCIAÇÕES FUTURAS |
1. Os Estados Partes se comprometem a
desenvolver negociações futuras através de sucessivas rodadas de negociação
com o fim de completar a liberalização do mercado de contratações públicas no
MERCOSUL. |
2. A primeira rodada de negociações se iniciará
até o final do segundo ano da entrada em vigor do presente Protocolo. |
3. As rodadas de negociação posteriores
serão realizadas pelo menos a cada 2 (dois) anos. |
4. Nessas negociações, os Estados Partes se
dedicarão a: |
a) avaliar a aplicação do presente
Protocolo; |
b) fazer os melhores esforços para ampliar a
cobertura do presente Protocolo; e |
c) revisar o valor dos patamares. |
5. Antes das referidas negociações, os
Estados Partes manterão consultas com seus governos sub-federais, com vistas a
obter compromissos, sobre uma base voluntária, para a incorporação a este
Protocolo das contratações efetuadas pelas entidades e empresas desses
níveis. |
Artigo
15 – COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL |
1. Os Estados Partes cooperarão, em termos
mutuamente acordados, para obter uma maior compreensão de seus sistemas de
contratações públicas e estatísticos conexos, visando a lograr o maior acesso
possível às oportunidades geradas nas contratações públicas para seus
fornecedores e prestadores. |
2. Os Estados Partes intercambiarão
informação concernente aos programas de capacitação e orientação que
desenvolvam em matéria de contratações públicas em seus respectivos países,
buscando a participação dos outros Estados Partes nesses empreendimentos. |
3. Os Estados Partes procurarão desenvolver programas
conjuntos de cooperação técnica visando a propiciar uma maior compreensão
sobre os respectivos sistemas de contratações públicas. |
III
– REGRAS E PROCEDIMENTOS |
Artigo
16 – PROCEDIMENTOS |
Para efeitos do presente Protocolo, as
contratações públicas efetuadas conforme o artigo 2º serão realizadas
mediante licitação pública ou contratação direta, de acordo com as regras estabelecidas
no presente Protocolo e com as definições que constam no glossário que será
aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30
deste Protocolo. |
Artigo
17 – REGRAS GERAIS |
1. Os Estados Partes assegurarão que os
processos de licitação se apliquem de maneira não discriminatória, tornando
efetivos os princípios de igualdade, concorrência e transparência, quaisquer
que sejam os procedimentos de licitação ou seleção adotados. |
2. Os Estados Partes assegurarão que, nas
licitações públicas, suas entidades não estabeleçam especificações ou
cláusulas cujo cumprimento só seja factível para determinada pessoa ou
entidade, de maneira que a convocação esteja dirigida a favorecer situações
particulares. |
3. Para isso, cada um dos Estados Partes
assegurará que suas entidades proporcionem a todos os fornecedores ou
prestadores igual acesso a informação relativa a uma contratação e não
forneçam informação privilegiada sobre determinada contratação pública de
forma que tenha por efeito impedir o caráter competitivo do processo
licitatório. |
Artigo
18 – REGRAS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA |
1. Uma entidade de um Estado Parte poderá
utilizar os procedimentos de contratação direta nos casos previstos no
parágrafo 2o deste artigo, com a condição de que não se utilizem tais
procedimentos para evitar a máxima concorrência possível, ou de forma que
constitua um meio de discriminação entre fornecedores de bens e prestadores
de serviços ou obras dos demais Estados Partes ou de proteção aos
fornecedores de bens e prestadores de serviços ou obras nacionais. |
2. Uma entidade poderá adotar procedimentos
de contratação direta nas seguintes circunstâncias: |
a) na ausência de ofertas em resposta a uma
convocação de licitação pública ou quando as ofertas apresentadas tenham
resultado inadmissíveis e/ou não se ajustem aos requisitos essenciais do
edital de licitação, quando justificadamente a licitação não se possa repetir
sem prejuízo para a entidade contratante, e sempre que no contrato adjudicado
não se modifiquem as condições pré-estabelecidas; |
b) quando, por tratar-se de obras de arte ou
por razões relacionadas com a proteção de direitos exclusivos ou quando não
haja concorrência por razões técnicas, os bens, serviços ou obras só possam ser
providos por determinado fornecedor de bens ou um prestador de serviços ou
obras, sem que existam outras alternativas ou substitutos razoáveis; |
c) até onde seja estritamente necessário, quando,
por razões de extrema urgência ou emergência devidas a acontecimentos que
aentidade não possa prever ou evitar, não seja possível obter os bens ou
serviços ou obras a tempo mediante licitações públicas, ou sua realização
prejudique seriamente as atividades da entidade contratante, e somente para
os bens necessários a atender a situação urgente e frações de obras e
serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias seguidos e ininterruptos, contados a partir do ato administrativo
através do qual se declare a necessidade de realizar uma contratação direta,
sendo vedada a prorrogação dos respectivos contratos; |
d) para a aquisição de componentes ou peças de
origem nacional ou estrangeira necessários para a manutenção de equipamentos,
durante o período de garantia técnica, do fornecedor original desses
equipamentos, quando tal condição de exclusividade seja indispensável para a
vigência da garantia; |
e) quando se trate de contratações
adicionais com um fornecedor inicial de bens ou um prestador inicial de
serviços, de peças de reposição ou serviços contínuos para materiais,
serviços ou instalações existentes, ou de ampliação de materiais, serviços ou
instalações existentes, quando uma troca do fornecedor de bens ou prestador
de serviços obrigaria a entidade a adquirir equipamentos ou serviços que não
se ajustariam ao requisito de serem intercambiáveis com o equipamento ou os
serviços já existentes; |
f) quando, no curso e para a execução de um
determinado contrato de pesquisa, experimentação, estudo ou fabricação original,
surja a necessidade de adquirir um protótipo ou um primeiro bem ou serviço. |
Uma vez que se tenham cumprido os contratos
dessa classe, a compra de bens ou serviços que se efetuem como conseqüência
deles se ajustará aos procedimentos de licitação; |
g) em contratos com profissionais ou
entidades considerados, em seu campo de atuação, de notória especialização, derivada
de desempenho prévio, estudos, experiência, publicações, organização,
equipamentos, pessoal técnico ou de outros requisitos relacionados com suas
atividades, que permita inferir que seu trabalho é esencial e
indiscutivelmente o mais adequado para a plena satisfação do contrato; |
h) quando uma entidade requeira serviços de
consultoria relacionados com aspectos de natureza confidencial, cuja difusão
se |
poderia razoavelmente esperar que comprometesse
informação confidencial do setor público, causasse perturbações econômicas |
sérias ou, de forma similar, fosse contrária
ao interesse público; e |
i) nos casos em que a legislação do Estado Parte
preveja a contratação direta de entidades integrantes ou controladas pela |
Administração, de instituições sem fins
lucrativos dedicadas à assistência social, ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento
institucional, e para contratação com recursos dessas instituições sempre que
sejam utilizados exclusivamente para a pesquisa científica e tecnológica. |
Artigo
19 – QUALIFICAÇÃO DE FORNECEDORES E PRESTADORES |
1. No processo de qualificação dos
ofertantes de bens, serviços e obras públicas, as entidades não discriminarão
entre ofertantes nacionais e dos outros Estados Partes. |
2. As entidades licitantes reconhecerão como
ofertantes qualificados aqueles que reúnam as condições requeridas para a
habilitação, as quais deverão conter somente os aspectos jurídicos, fiscais,
econômicos, financeiros e técnicos, conforme explicitados na Decisão do
Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo. |
3. O previsto no parágrafo precedente será
cumprido pelos ofertantes originários dos outros Estados Partes mediante apresentação
de documentação equivalente, se houver, segundo sua legislação nacional,
conforme o estabelecido na Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista no
artigo 30 deste Protocolo. |
4. As entidades licitantes poderão exigir dos
ofertantes uma garantia de manutenção de oferta assim como, ao ofertante
ganhador, as garantias da execução. |
5. Os procedimentos de qualificação se
ajustarão ao seguinte: |
a) as condições para a participação de
ofertantes nos procedimentos de licitação serão estabelecidas nos editais e
se darão a conhecer com uma antecedência que permita a participação da maior
quantidade de interessados dos Estados Partes; |
b) na avaliação da capacidade
econômico-financeira e técnica de um ofertante, se reconhecerá, de igual
forma, toda atividade exercida no território de qualquer Estado Parte ou no
território de outros Estados, devendo as entidades dos Estados Partes
assegurarem-se de que a qualificação técnica estará limitada às áreas de
maior relevância e valor significativo do objeto da licitação; |
c) as entidades não poderão condicionar a participação
de um fornecedor ou prestador de um Estado Parte a que lhe tenham sido
atribuídos um ou mais contratos ou à experiência prévia de trabalho no
território desse Estado Parte. |
Também não serão exigidas quantidades
mínimas de contratos executados ou prazos nos quais os mesmos tenham sido
cumpridos. Não obstante, para efeitos de qualificação técnica e quando a
complexidade do serviço ou da obra exigir, se poderá exigir dos prestadores
comprovação de experiencia anterior, compatível em características e
quantidade, com o objeto a ser contratado, inclusive quanto às instalações,
equipamentos e pessoal técnico disponíveis para a execução do contrato. |
6. Cada um dos Estados Partes deverá: |
a) assegurar que cada uma de suas entidades
utilize um procedimento único de qualificação. Quando a entidade justifique a
necessidade de recorrer a um procedimento diferente, poderá empreñar
procedimentos adicionais ou distintos de qualificação, os quais deverão ser
detalhados no edital; |
b) procurar reduzir ao mínimo as diferenças
entre os procedimentos de qualificação de suas entidades; |
c) assegurar que as entidades, quando
indefiram uma solicitação de qualificação ou deixem de reconhecer a
qualificação de um ofertante, proporcionem aos interessados as razões de seu
procedimento. |
7. Nenhuma das disposições incluídas nos
parágrafos precedentes impedirá uma entidade de excluir um ofertante por
motivos como falência ou declarações falsas ou sanções que o inabilitem a
contratar com entidades dos Estados Partes. |
Artigo
20 – LISTAS OU REGISTROS DE FORNECEDORES E PRESTADORES E ACESSO AOS MESMOS |
1. Os Estados Partes cujas entidades
utilizem listas ou registros permanentes de fornecedores de bens ou prestadores
de serviços e obras públicas qualificados assegurarão que: |
a) os fornecedores e prestadores possam
solicitar sua inscrição, qualificação ou habilitação a qualquer momento; |
b) todos os fornecedores e prestadores que o
solicitem sejam incluídos nessas listas ou registros com a brevidade possível
e sem demoras injustificadas; e |
c) todos os fornecedores e prestadores
incluídos nas listas ou registros sejam notificados da suspensão temporária
ou do cancelamento dessas listas ou registros, ou de sua eliminação dos
mesmos. |
2. Quando se exija a inclusão em uma lista ou
registro de fornecedores ou prestadores, o objetivo não deverá ser outro que
a acreditação da idoneidade para contratar com o Estado, sem colocar
barreiras à entrada dos interessados de qualquer outro Estado Parte. |
3. A inscrição em um Estado Parte
para os ofertantes originários dos outros Estados Partes se realizará
mediante a apresentação de documentação equivalente e em conformidade com a
legislação nacional do ofertante, de acordo com o disposto na Decisão do
Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo. |
4. Os Estados Partes buscarão elaborar
critérios comuns de qualificação a fim de proceder ao reconhecimento mútuo de
certificados emitidos pelos respectivos registros nacionais de fornecedores
ou prestadores. |
5. Os Estados Partes poderão dispensar da
legalização consular os documentos nos procedimentos relativos às
contratações públicas cobertas por esse Protocolo. |
6. Os Estados Partes poderão dispensar a
apresentação de tradução realizada por tradutor público nos procedimentos
relativos às contratações públicas cobertas por este Protocolo, quando os documentos
originais provenham dos referidos Estados Partes. |
7. Os Estados Partes poderão exigir a
legalização consular do documento e/ou a tradução realizada por tradutor
público, quando indispensável em caso de litígio administrativo ou judicial. |
Artigo
21 – SISTEMA DE INFORMAÇÕES |
Visando à supervisão eficaz das
contratações, cada um dos Estados Partes levantará estatísticas e
proporcionará à Comisão de Comércio do MERCOSUL um relatório anual sobre os
contratos adjudicados, de acordo com os critérios a serem adotados. O
relatório estatístico seguirá o formato estabelecido pela Decisão do Conselho
do Mercado Comum, prevista no artigo 30 deste Protocolo, e será difundido
pelos Estados Partes através de uma página web. |
Artigo
22 – PUBLICIDADE DOS AVISOS DE LICITAÇÃO |
1. Cada Estado Parte assegurará que suas
entidades outorguem uma efetiva divulgação das oportunidades de licitação
geradas pelo processo de contratacões públicas, de forma que os interessados
de qualquer dos Estados Partes contem com toda a informação necessária para
tomar parte nesse processo de contratação. |
2. Os avisos de licitação serão publicados
pelo menos uma vez e deverão conter os elementos de informação necessários para
permitir aos interessados avaliar seu interesse em participar da mesma,
incluindo pelo menos: |
a) nome e endereço da entidade contratante,
incluindo, se possível, número de telefax e endereço eletrônico; |
b) tipo de procedimento de licitação; |
c) síntese de seu objeto: tipo de obra, bem
ou serviço, incluída a natureza e quantidade e lugar de execução, no caso de
obra pública ou prestação de serviço; |
d) informação de que se trata de uma
licitação coberta pelo presente Protocolo; |
e) forma, lugar, data e horário onde os
interessados poderão ter acesso ao texto completo do edital, assim como informações
adicionais sobre o processo; |
f) custo do edital e forma de pagamento, se
corresponder; e |
g) lugar, data e horário de entrega,
abertura e avaliação das propostas. |
3. Os avisos de licitação serão publicados
nos prazos estabelecidos nos parágrafos 7o e 8o deste artigo, no diário
oficial nacional ou em outro meio de divulgação oficial nacional especificado
na Decisão do Conselho do Mercado Comum. prevista no
artigo 30 deste Protocolo. |
4. Não obstante o disposto no parágrafo
precedente, os Estados Partes estimularão o uso de meios eletrônicos de
divulgação para publicar os avisos de licitação e a informação para participar
em contratações públicas, a fim de propiciar a maior transparência e
publicidade. |
5. Uma vez publicado o aviso de licitação,
qualquer alteração no edital implicará a obrigação de publicar um novo aviso com
as mesmas características da publicação anterior e o reinício dos prazos
regulamentares, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afete a
formulação das propostas. |
6. Visando a melhorar o acesso ao mercado de
compras do Estado, cada Estado Parte procurará implementar um sistema
eletrônico único de informação para a divulgação dos avisos de suas
respectivas entidades. |
7. Todo prazo estipulado para o processo de licitação
deverá ser suficiente para permitir a preparação e apresentação das ofertas.
Nas licitações públicas, o aviso deverá ser publicado pelo menos 40
(quarenta) dias consecutivos antes do prazo final para a entrega das
propostas. |
8. Em caso de licitação por meio eletrônico,
o prazo é de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos para bens e serviços e
de 40 (quarenta) dias consecutivos para obras públicas. |
9. Os prazos de que tratam os parágrafos 7o e
8o serão contados a partir da publicação do aviso de licitação ou da data de
efetiva disponibilidade do edital de licitação, o que ocorra por último. |
Artigo
23 – EDITAL DE LICITAÇÃO |
1. O edital de licitação estará a disposição
do público a partir da primeira data de publicação do aviso, seja para sua
aquisição ou para sua consulta sem custo, e deverá conter toda a informação
necessária para que os ofertantes possam apresentar corretamente suas
ofertas, incluindo como mínimo os seguintes itens: |
a) nome e endereço da entidade licitante; |
b) procedimento de licitação; |
c) objeto da contratação prevista, incluída a
natureza e quantidade dos bens ou serviços que serão adquiridos ou obras que
serão |
executadas e os requisitos que devam ser
cumpridos, com inclusão das especificações técnicas, certificações de conformidade,
planos, desenhos e instruções que sejam necessárias; |
d) condições para a participação na
licitação, dentre as quais: |
i) garantias; |
ii) comprovação de idoneidade jurídica e
fiscal, da qualificação técnica e econômico-financeira no caso de obras, bens
e |
serviços, quando for o caso; |
iii) prazo de entrega dos bens ou obras ou prestação
dos serviços; |
e) forma e idioma de apresentação das
propostas; |
f) moeda para apresentação das propostas e
pagamento; |
g) sanções pelo inadimplemento contratual; |
h) lugar, dia e hora para a recepção da
documentação e da proposta; |
i) lugares, horários e meios de comunicação
a distância, em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos
relativos à licitação e às condições para o atendimento das obrigações
necessárias ao cumprimento de seu objetivo; |
j) data prevista para o início e conclusão
de entrega dos bens ou obras ou prestação dos serviços; |
k) critérios de avaliação das ofertas,
incluindo qualquer outro fator diferente do preço. Também, se for o caso,
deverá constar uma clara explicação da fórmula de ponderação dos fatores que
se utilizem para a seleção das ofertas; |
l) lugar, dia e hora para a abertura e
avaliação das propostas; |
m) anexos que contenham: |
i) projeto básico e/ou executivo; |
ii) orçamento estimado, se for pertinente; |
iii) modelo do contrato a ser assinado entre
as Partes; e |
iv) as especificações complementares e as
normas de execução pertinentes à licitação; |
n) indicação de que o processo de
contratação pública de que se trata está coberto pelo presente Protocolo; |
o) prazo de validade das ofertas, a partir do
qual os fornecedores ficarão liberados dos compromissos assumidos; |
p) condições de pagamento e qualquer outra
estipulação e condição; |
q) indicação da legislação específica relacionada
com a contratação e os procedimentos de reclamação. |
2. As entidades responderão prontamente a
qualquer solicitação explicações formuladas por escrito de acordo com sua
legislação nacional. |
Artigo
24 – RECEPÇÃO E ABERTURA DAS OFERTAS |
1. As ofertas serão apresentadas por
escrito, de acordo com as disposições do edital, assegurando-se sua
confidencialidade e integridade até a data, hora e lugar estabelecidos no mesmo
para a abertura das ofertas. Quando o edital preveja expressamente, poderão
ser apresentadas ofertas em forma não escrita. Neste caso, as ofertas deverão
ser recebidas pela entidade contratante em ato público e recolhidas em ata
que será subscrita pelos representantes da entidade e todos os ofertantes
presentes. |
2. Poderão apresentar ofertas todas as
pessoas físicas ou jurídicas que cumpram com as condições estabelecidas e que
não tenham impedimentos legais. |
3. As entidades contratantes somente poderão
permitir aos ofertantes corrigir erros de forma não substanciais, sempre e
quando tais correções não alterem as condições de concorrência previamente
estabelecidas. |
4. As ofertas que a entidade receba vencido
o prazo para sua apresentação serão devolvidas sem abrir ou destruídas depois
de vencido o prazo de contestação legal. |
5. A abertura das ofertas será realizada em ato público,
em lugar e hora determinados no edital. Será lavrada ata do ato de abertura,
com detalhamento das ofertas recebidas e se farão constar as observações dos
participantes que tenham interesse. A ata será assinada pelos representantes
da entidade e pelos ofertantes, de acordo com as legislações nacionais
vigentes. |
6. As entidades contratantes não sancionarão
nenhum ofertante por razões atribuíveis exclusivamente a essa entidade. |
7. A proposta apresentada pelo ofertante deverá
incluir todo custo que integre o valor final da contratação. |
Artigo
25 – ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS |
1. A entidade adjudicará o contrato ao fornecedor
ou prestador considerado capaz de executá-lo e cuja oferta seja a mais
vantajosa, de acordo com os critérios específicos de avaliação estabelecidos
no edital. |
2. Para que possa ser considerada à
adjudicação, uma oferta deve cumprir, no momento da abertura, com os
requerimentos do edital e deverá ser de um fornecedor ou prestador que cumpra
com as condições de participação. |
Depois do ato de abertura, não poderão ser modificados
os termos e condições estipulados no edital. |
3. As entidades não poderão condicionar a
adjudicação de um contrato a um fornecedor ou prestador a que lhe tenham sido
atribuídos previamente um ou mais contratos ou à experiência prévia de
trabalho no território do Estado Parte dessa entidade. |
4. Se uma entidade receber uma proposta considerada
inviável, poderá verificar com o fornecedor ou prestador se o mesmo estará em
condições de cumprir os termos do contrato; |
5. As ofertas apresentadas pelos fornecedores
ou prestadores dos Estados Partes não serão acrescidas com a imposição de
encargos que introduzam na comparação das mesmas uma discriminação entre os
fornecedores ou prestadores nacionais do Estado Parte onde se realiza a
licitação e aqueles dos outros Estados Partes. |
6. As ofertas de bens, serviços e obras
públicas dos Estados Partes gozarão de uma preferência nas contratações
públicas em relação às de extra-zona. |
Essa preferência será efetivada através da
oportunidade concedida aos beneficiários do presente Protocolo de igualar a
melhor oferta, mantidas como mínimo as características técnicas apresentadas
na oferta inicial, sempre e quando a diferença entre estas não seja superior
a 3% (três por cento), conforme o critério de avaliação das ofertas. |
7. Em caso de empate entre as ofertas, de
acordo com os critérios específicos de avaliação estabelecidos no edital, os critérios
de desempate serão: |
a) adjudicar-se-á o contrato ao ofertante
dos Estados Partes; |
b) em caso de empate entre prestadores ou
fornecedores dos Estados |
Partes, a entidade lhes solicitará uma nova
oferta de preço. |
Persistindo a situação de igualdade, a mesma
se resolverá por meio de um sorteio público. |
8. A documentação referente aos processos de contratação
pública deverá ser guardada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. |
9. Um Estado Parte poderá solicitar
informação adicional sobre a adjudicação do contrato, em particular com
respeito a ofertas que não tenham sido escolhidas, para determinar se uma
contratação se realizou de maneira consistente com as disposições do presente
Protocolo. Com esse fim, o Estado Parte da entidade compradora fornecerá
informação sobre as características e vantagens relativas da oferta ganhadora
e o preço do contrato. O Estado Parte solicitante não poderá revelar a
referida |
informação adicional, salvo
prévio consentimento do Estado Parte que houver proporcionado a informação. |
10. Depois de ser notificado o fornecedor
selecionado, se procederá à assinatura do contrato. Antes da mesma deverão
ser apresentadas, quando sejam requeridas, as garantias exigidas. |
11. Se por qualquer razão o adjudicatário
não assina o contrato ou não efetiva a garantia, se poderá adjudicar o
contrato à oferta seguinte, desde que ofereça as mesmas condições da proposta
ganhadora, e assim sucessivamente. |
12. As entidades contratantes poderão tornar
sem efeito um processo de licitação por razões de interesse da Administração
devidamente justificado, ou anulá-lo por vício ou ilegalidade. |
Artigo
26 – PUBLICIDADE DOS RESULTADOS DAS LICITAÇÕES |
1. Os Estados Partes assegurarão que suas
entidades outorguem uma efetiva divulgação dos resultados dos processos de
contratação pública. |
2. As entidades deverão disponibilizar a
todos os fornecedores e prestadores toda informação relativa ao procedimento
de contratação e, em especial, aos fundamentos da adjudicação e às
características relativas à oferta ganhadora. |
3. Uma vez assinado o contrato, as entidades
publicarão informação sobre a contratação, incluindo: nome do fornecedor ou
prestador favorecido, valor, prazo de vigência e objeto do contrato, nome e
localização da entidade contratante e o tipo de procedimento de contratação
utilizado. |
4. As entidades publicarão esta informação
no diário oficial nacional ou outro meio de divulgação oficial nacional, que
seja de fácil acesso para fornecedores, prestadores e outros Estados Partes. Os
meios de divulgação serão especificados na Decisão do Conselho do Mercado
Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo. Os Estados Partes procurarão
disponibilizar essa informação ao público por meios eletrônicos. |
Artigo
27 – RECLAMAÇÕES |
1. Cada Estado Parte aplicará os
procedimentos de recursos, impugnações ou denúncias acessíveis a todos
interessados que lhes assegurem a defesa de seus interesses. |
2. Com o objetivo de promover procedimentos
de contratação justos, abertos e imparciais, cada Estado Parte, de
conformidade com as legislações nacionais, deverá adotar e manter os
procedimentos referidos no parágrafo anterior de acordo com o seguinte: |
a) cada Estado Parte permitirá aos
interessados apresentar reclamações em qualquer etapa do processo de
contratação; |
b) cada Estado Parte assegurará que suas entidades
considerem de forma oportuna e imparcial qualquer reclamação com respeito às
contratações cobertas por este Protocolo; |
c) as entidades não poderão tomar uma
decisão relativa a uma reclamação sem haver dado a oportunidade de
manifestação ao |
interessado; |
d) uma vez esgotadas as instâncias
administrativas, nenhum interessado poderá ser impedido de recorrer a outras
instâncias de reclamação. |
|
IV
– DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS |
Artigo
28 – DEFESA COMERCIAL E DA CONCORRÊNCIA |
1. Aplicar-se-á o Protocolo de Defesa da
Concorrência do MERCOSUL quando atos praticados nos processos de licitação
para compras governamentais constituam infração à concorrência. |
2. Até a entrada em vigor do Protocolo de
Defesa da Concorrência do MERCOSUL, serão aplicadas as normas do ordenamento
jurídico nacional de cada Estado Parte sobre a matéria. |
3. Com relação às práticas de dumping e às ajudas
de Estado que possam eventualmente afetar as disposições do presente
Protocolo, serão aplicadas as disposições vigentes no MERCOSUL ou, em sua
ausência, as legislações nacionais pertinentes de cada Estado Parte. |
Artigo 29 – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS |
As controvérsias que possam surgir entre os
Estados Partes com relação à aplicação, à interpretação ou ao descumprimento
dos compromisos estabelecidos no presente Protocolo serão resolvidas de conformidade
com os procedimentos e mecanismos de solução de controvérsias vigentes no
MERCOSUL. |
|
V
– DISPOSIÇÕES FINAIS |
Artigo
30 – ANEXOS E REGULAMENTAÇÃO |
1. Os anexos do presente Protocolo são parte
integrante do mesmo. |
2. O Conselho do Mercado Comum aprovará por
Decisão: |
- o mecanismo de conversão e reavaliação dos patamares previsto
no artigo 2.3;
|
- as listas de publicações previstas nos artigos 10.3, 22.3 e
26.4
|
- o glossário de termos previstos no artigo 16;
|
- as condições requeridas para a habilitação/qualificação e o
reconhecimento mútuo da documentação equivalente, previstas nos artigos
19.2, 19.3 e 20.3; e
|
- formato do relatório estatístico previsto no artigo 21.
|
3. O Conselho do Mercado Comum poderá aprovar
outras disposições complementares relativas à aplicação do presente
Protocolo. |
Artigo 31 – REVISÃO |
As condições de acesso aos mercados serão revistas,
de comum acordo, por iniciativa de um dos Estados Partes, 2 (dois) anos
depois da entrada em vigor do presente Protocolo, à luz dos princípios de
gradualidade, flexibilidade e equilíbrio previstos no Tratado de Assunção,
como forma de promover os interesses de todos os participantes, com base em
vantagens mútuas, com vistas a completar a liberalização do mercado. |
Artigo
32 – VIGÊNCIA, ADESÃO E NOTIFICAÇÃO |
1. O presente Protocolo, parte integrante do
Tratado de Assunção, entrará em vigor, para os dois primeiros Estados que o
ratificarem, 30 (trinta) dias depois do depósito do segundo instrumento de
ratificação. |
Para os demais signatários entrará em vigor 30
(trinta) dias depois do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação
na ordem em que foram depositados. |
2. A vigência do presente Protocolo estará
condicionada à entrada em vigor da Decisão do Conselho do Mercado Comum mediante
a qual se aprovem as disposições regulamentares. |
3. Em matéria de adesão ou denúncia, regerão
como um todo, para o presente Protocolo, as normas estabelecidas pelo Tratado
de Assunção. A adesão ou denúncia ao Tratado de Assunção ou ao presente
Protocolo, significam, “ipso jure”, a adesão ou denúncia ao presente
Protocolo e ao Tratado de Assunção. |
4. O Governo da República do Paraguai será o
depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação, e
enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais
Estados Partes. |
NOTAS
COMPLEMENTARES |
Nota complementar ao artigo 5o –
Tratamento Nacional Brasil: Para os efeitos da aplicação do Decreto Lei No 37/66 e do Decreto No
91.030/85, os bens cobertos pelo presente Protocolo serão considerados bens
sem similar nacional. |
|
ANEXO |
PROTOCOLO
DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR |
|
I
– OBJETO Y AMBITO DE APLICACION |
Artículo
1 – OBJETO |
1. El presente Protocolo tiene por objeto
proporcionar a los proveedores y prestadores establecidos en los Estados
Partes y a los bienes, servicios y obras públicas originarios de esos Estados
Partes un tratamiento no discriminatorio en el proceso de contrataciones
efectuadas por las entidades públicas. |
2. Los procesos de contrataciones públicas
de bienes, servicios y obras públicas deberán ser realizados de forma transparente,
observando los principios básicos de legalidad, objetividad, imparcialidad,
igualdad, debido proceso, publicidad, vinculación al instrumento de la
convocatoria, concurrencia y los demás principios que concuerden con ellos. |
Artículo
2 – AMBITO DE APLICACIÓN |
1. El presente Protocolo se aplica a las
contrataciones públicas que las entidades de todos los niveles de gobierno federales
y sub-federales celebren para la adquisición de bienes y servicios,
cualquiera sea su combinación, incluidas las obras públicas, mediante
cualquier método contractual, sin perjuicio de las reservas de los Estados
Partes establecidas en el Anexo A. Las entidades se detallan en el ANEXO I,
los bienes, servicios y obras públicas en los ANEXOS II, III y IV. |
2. Estarán comprendidas en el presente
Protocolo las contrataciones públicas cuyo valor sea igual o superior a los umbrales
establecidos en el ANEXO V. |
3. Los umbrales fijados en el ANEXO V serán
convertidos y reevaluados de acuerdo con los criterios que se establecerán
por la Decisión
del Consejo del Mercado Común, prevista en el artículo 30 de este Protocolo. |
4. Las contrataciones públicas financiadas
total o parcialmente por organismos internacionales quedarán sujetas a las normas
de contratación establecidas por los mismos, salvo que dichas normas admitan
la aplicación del presente Protocolo. |
5. Las limitaciones de acceso a mercados y Trato
Nacional para la contratación de los servicios y obras públicas detallados en
los ANEXOS III y IV, estarán establecidas en las listas de compromisos
específicos del Protocolo de Montevideo sobre Comercio de Servicios del
MERCOSUR. En la prestación de servicios y obras públicas cubiertos por el
presente Protocolo serán observadas las disciplinas establecidas en el
Protocolo de Montevideo sobre Comercio de Servicios del MERCOSUR y en sus
listas de compromisos específicos. |
6. Las contrataciones públicas bajo el
régimen de delegaciones en prestadores privados no están comprendidas en el
presente Protocolo, correspondiendo su tratamiento en los foros competentes
del MERCOSUR. |
7. El presente Protocolo no se aplicará a
las obras y a los servicios, que por disposiciones constitucionales o
legales, sean prestados al Estado directamente por entidades públicas. |
8. Ninguna de las Partes puede preparar, designar
o de otra forma estructurar cualquier contratación pública con el propósito
de evitar las obligaciones de este Protocolo. |
Artículo
3 – VALORACIÓN DE LOS CONTRATOS |
1. Para la valoración de los contratos
destinados a la adquisición de bienes y servicios y obras públicas
comprendidos en el presente Protocolo se tomará en cuenta todo costo que
influya en el valor final de la contratación. |
2. La elección del método de valoración no
podrá ser utilizada con la finalidad de impedir la aplicación del presente
Protocolo ni se podrá fraccionar una licitación con esa intención. |
3 En los contratos adjudicados en partes separadas,
así como en los de ejecución continuada, la valoración de los mismos se
realizará sobre la base del valor total de los contratos durante todo el
período de vigencia, incluidas sus eventuales prórrogas o ampliaciones,
expresamente autorizadas en los contratos o en las legislaciones nacionales. |
4. En el caso de contratos cuyo plazo no
esté determinado, la valoración de los mismos se realizará de acuerdo con los
criterios establecidos en la legislación vigente en cada Estado Parte para
cada modalidad contractual o, en su defecto, se tomará como base el valor
mensual estimado multiplicado por 48 (cuarenta y ocho). |
5. Cuando el pliego de licitación incluya
cláusulas opcionales, la base para la valoración será el valor total de la
compra máxima permitida, incluyendo todas las posibles compras optativas. |
II
– OBLIGACIONES Y DISCIPLINAS GENERALES |
Artículo
4 – TRATO DE NACION MÁS FAVORECIDA |
Respecto a las disposiciones establecidas
por el presente Protocolo, cada Estado Parte otorgará inmediata e incondicionalmente
a los bienes y servicios y obras públicas y a los proveedores y prestadores
de cualquier otro Estado Parte un trato no menos favorable de aquel que
conceda a los bienes y servicios y obras públicas y a los proveedores y
prestadores de cualquier otro Estado Parte o de terceros países. |
Artículo
5 – TRATO NACIONAL |
1. Con respecto a todas las leyes,
reglamentos, medidas y prácticas que afecten las contrataciones públicas cubiertas
por este Protocolo, cada Estado Parte otorgará a los bienes y servicios y
obras públicas y a los proveedores y prestadores de cualquier Estado Parte,
conforme a los ANEXOS del presente Protocolo, un trato no menos favorable del
que otorgue a sus propios bienes, servicios, obras públicas, proveedores y
prestadores, sin perjuicio de la facultad de cada Estado Parte a mantener
excepciones limitadas, conforme lo dispuesto en el ANEXO VI. |
2. Ningún Estado Parte podrá: |
a) discriminar a un proveedor o prestador
establecido en cualquiera de los Estados Partes por motivo de una afiliación
o propiedad extranjera o, |
b) discriminar a un proveedor o prestador
establecido en su territorio en razón de que los bienes o servicios u obras
públicas ofrecidos por ese proveedor o prestador, para una contratación en
particular, sean de otro Estado Parte. |
3. Las disposiciones del presente artículo no
se aplicarán a los derechos aduaneros o a cualesquiera otras cargas de
naturaleza equivalente que incidan sobre el comercio exterior, ni a otras
reglamentaciones de importación. |
Artículo
6 – REGLAS DE ORIGEN. |
Se aplican al presente Protocolo las reglas
de origen vigentes en el MERCOSUR. |
Artículo
7 – DENEGACION DE BENEFICIOS |
Un Estado Parte podrá denegar los beneficios
derivados de este Protocolo a un prestador de servicios o de obras públicas
de otro Estado Parte, previa notificación, durante el período comprendido
entre la presentación de ofertas y la adjudicación, cuando aquel Estado Parte
demuestre que el servicio o la obra pública está siendo ofertado por un
prestador de un país que no es Estado Parte |
del MERCOSUR o por una
empresa que no realiza actividades comerciales sustantivas en el territorio de
ninguno de los Estados Partes. Cualquier Estado Parte interesado podrá
plantear consultas vinculadas con este artículo en los procesos de
contrataciones que se efectúen en cualquier otro Estado Parte. |
Artículo
8 – COMPENSACIONES |
Los Estados Partes podrán considerar
compensaciones, entendiéndose por éstas la ofertas
adicionales al objeto principal de la contratación, siempre que así
fuera indicado en el pliego de licitación en las contrataciones públicas de bienes,
obras o servicios de relevancia económica o tecnológica. |
Artículo
9 – REQUISITOS TÉCNICOS |
1. Las especificaciones técnicas que
establezcan las características de los bienes, servicios y obras públicas
objeto de contratación, así como las prescripciones relativas a los
procedimientos de evaluación de la conformidad, no se elaborarán, adoptarán
ni aplicarán para anular o limitar la competencia, crear obstáculos
innecesarios al comercio o discriminar a oferentes. |
2. Las especificaciones técnicas se
formularán en función de las propiedades de uso y empleo del bien y al
destino del servicio u obra pública, e incluirán requisitos objetivos que
sean esenciales al cumplimento del objeto de la contratación. |
3. Las especificaciones técnicas procurarán
hacer referencia, siempre que sea apropiado, a las normas de la Asociación MERCOSUR
de Normalización, o a normas internacionales o, aún, a normas nacionales. |
4. Los Estados Partes se asegurarán que las
especificaciones técnicas a ser establecidas por las entidades no exijan ni hagan
referencia alguna a determinada marca o nombre comercial, patente, diseño o
tipo, origen específico de bienes o proveedor o prestador a menos que no haya
otra manera suficientemente precisa o comprensible de describir los
requisitos de la contratación y siempre que, en tales casos, se incluyan en
el pliego de la licitación expresiones tales como “o equivalente”. |
5. Cada uno de los Estados Partes se
asegurará que sus entidades no soliciten ni acepten de cualquier persona o empresa
que tenga un interés comercial en el contrato, asesoramiento susceptible de
ser utilizado en la preparación de las especificaciones técnicas del contrato
con la finalidad de anular o limitar la competencia. |
Artículo
10. REGLAMENTACION NACIONAL |
1. El presente Protocolo será aplicado en
conjunto con la legislación específica de cada Estado Parte. |
2. Cada Estado Parte velará para que sus leyes,
reglamentos, procedimientos y las prácticas que apliquen las entidades que
figuran en el ANEXO I y sus asociaciones de calificación técnica de empresas
y profesionales prestadores de servicios estén en conformidad con las
disposiciones del presente Protocolo. |
3. Cada Estado Parte publicará y pondrá a
disposición toda ley, reglamentación, resolución administrativa de aplicación
general, procedimiento de aplicación específica, así como sus modificaciones,
relativos a las contrataciones públicas comprendidas en este Protocolo,
incluso si correspondiere cláusulas contractuales modelo, mediante su
inserción en las publicaciones referidas en la Decisión del
Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo. |
4. Cada Estado Parte velará para que todas
las medidas que afecten a las contrataciones públicas sean administradas de
manera razonable, objetiva e imparcial. |
5. Cada Estado Parte mantendrá o establecerá
instancias o procedimientos judiciales, arbitrales o administrativos con
vistas a solucionar los eventuales conflictos en materia de contrataciones
gubernamentales para la provisión de bienes y prestación de servicios y obras
públicas. |
6. Cada Estado Parte procurará implementar
un sistema electrónico unificado para la difusión de la información referida
en el párrafo 3 de este artículo. |
Artículo
11 – INFORMACIÓN CONFIDENCIAL |
No obstante a lo establecido en el artículo
1 párrafo 2, ninguna disposición del presente Protocolo será interpretada en
el sentido de imponer a un Estado Parte la obligación de revelar informaciones
cuya divulgación considere contraria a los intereses esenciales de la
seguridad, o cuando su divulgación pueda constituir un impedimento para el
cumplimiento de las leyes, o sea contraria al interés público, o dañe los
intereses comerciales de empresas públicas o privadas, o que sean ajenas al
objeto específico del presente Protocolo. |
Artículo
12 – EXCEPCIONES GENERALES |
1. Ninguna disposición del presente Protocolo
se interpretará en el sentido de impedir a un Estado Parte la adopción de
medidas que considere necesarias para proteger sus intereses esenciales en
materia de contrataciones relativas a la seguridad y defensa nacional. |
2. Ninguna disposición de este Protocolo se
interpretará en el sentido de impedir a un Estado Parte establecer o mantener
las medidas que sean necesarias para proteger la moral, el orden y la
seguridad públicos, la vida o la salud humana, animal o vegetal, siempre que
tales medidas no seapliquen de modo que constituyan un medio de
discriminación arbitraria o injustificable, o que impliquen una restricción
encubierta del comercio entre los Estados Partes. |
Artículo
13 – MODIFICACIONES Y RECTIFICACIONES DE LISTAS DE ENTIDADES |
1. Nada de lo dispuesto en este Protocolo se
interpretará en el sentido de impedir a un Estado Parte retirar a una entidad
cubierta por este Protocolo, cuando se haya eliminado o perdido el control
efectivo del Estado sobre ella. |
2. Ningún Estado Parte podrá retirar
entidades cubiertas por el presente Protocolo con el objetivo de evitar el cumplimiento
de las obligaciones en él previstas. |
3. El retiro de una entidad cubierta por el
presente Protocolo será objeto de una comunicación a la Comisión de
Comercio del MERCOSUR en la reunión siguiente a dicho retiro. |
4. Cuando sea retirada una entidad cubierta
por el presente Protocolo, cualquier Estado Parte podrá, en un plazo de 90
(noventa) días corridos contados a partir de la notificación fehaciente, solicitar
la apertura de negociaciones con vistas a obtener compensaciones, con el fin
de restablecer el equilibrio de la cobertura. No corresponderá compensar
cuando el retiro de una entidad se deba a que se haya eliminado o perdido el
control efectivo del Estado sobre ella o que sus adquisiciones se utilicen en
la producción de bienes o en la prestación de servicios u obras que se vendan
o presten en mercados desregulados en competencia con empresas no obligadas
por el presente Protocolo. |
5. No obstante lo expresado en los párrafos
anteriores, un Estado Parte podrá realizar rectificaciones exclusivamente de
forma a sus listas en los ANEXOS, notificando dichas rectificaciones a la Comisión de Comercio
del MERCOSUR en la reunión siguiente a dichas rectificaciones. |
Artículo
14 – NEGOCIACIONES FUTURAS. |
1. Los Estados Partes se comprometen a desarrollar
negociaciones futuras a través de sucesivas rondas de negociación a efectos
de completar la liberalización del mercado de las contrataciones públicas en
el MERCOSUR. |
2. La primera ronda de negociaciones se iniciará
a más tardar al final del segundo año de la entrada en vigencia del presente
Protocolo. |
3. Las rondas de negociación posteriores se
llevarán a cabo por lo menos cada 2 (dos) años. |
4. En dichas negociaciones, los Estados
Partes se abocarán a: |
a) evaluar la aplicación del presente
Protocolo; |
b) hacer los mejores esfuerzos para ampliar
la cobertura del presente Protocolo. |
c) revisar el valor de los umbrales. |
5. Antes de dichas negociaciones, los
Estados Partes consultarán con sus gobiernos sub-federales, con miras a lograr
compromisos, sobre una base voluntaria, para la incorporación a este
Protocolo de las contrataciones efectuadas por las entidades y empresas de
dichos niveles. |
Artículo
15 – COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE PAÍSES DEL MERCOSUR |
1. Los Estados Partes cooperarán, en
términos mutuamente acordados, para lograr un mayor entendimiento de sus
sistemas de contrataciones públicas y estadísticos conexos, con miras a
lograr el mayor acceso a las oportunidades en las contrataciones públicas
para sus proveedores y prestadores. |
2. Los Estados Partes intercambiarán
información concerniente a los programas de capacitación y orientación que se
desarrollen en materia de contrataciones públicas en sus respectivos países,
procurando la participación de los otros Estados Partes en dichos
emprendimientos. |
3. Los Estados Partes procurarán desarrollar
programas conjuntos de cooperación técnica con vistas a propiciar un mayor
entendimiento sobre los respectivos sistemas de contrataciones públicas. |
III
– REGLAS Y PROCEDIMIENTOS |
Artículo
16 – PROCEDIMIENTOS |
A efectos del presente Protocolo, las
contrataciones públicas efectuadas conforme al artículo 2 serán realizadas
mediante licitación pública o contratación directa, de acuerdo con las reglas
establecidas en el presente Protocolo y con las definiciones |
que constan en el
glosario que será aprobado por la Decisión del Consejo del Mercado Común prevista
en el artículo 30 de este Protocolo. |
Artículo
17 – REGLAS GENERALES |
1. Los Estados Partes asegurarán que los
procesos de licitación se apliquen de manera no discriminatoria, haciendo
efectivos los principios de igualdad, concurrencia y transparencia, cualquiera
sean los procedimientos de licitación o selección adoptados. |
2. Los Estados Partes se asegurarán que en
las licitaciones públicas sus entidades no establezcan especificaciones o
cláusulas cuyo cumplimiento sólo sea factible para determinada persona o
entidad, de manera que el llamado esté dirigido a favorecer situaciones
particulares. |
3. Para ello, cada uno de los Estados Partes
se asegurará que sus entidades proporcionen a todos los proveedores o
prestadores igual acceso a la información respecto a una contratación y no
suministrarán información privilegiada sobre una contratación pública
determinada de forma tal que tenga por efecto impedir el carácter competitivo
del proceso licitatorio. |
Artículo
18 – REGLAS PARA LA CONTRATACION DIRECTA |
1. Una entidad de un Estado Parte podrá utilizar
los procedimientos de contratación directa en los casos previstos en el
párrafo 2 de este artículo, a condición de que no se utilicen aquellos
procedimientos para evitar la competencia máxima posible o de forma que
constituya un medio de discriminación entre proveedores de bienes y
prestadores de servicios u obras de los otros Estados Partes o de protección
a los proveedores de bienes y prestadores de servicios u obras nacionales. |
2. Una entidad podrá adoptar procedimientos de
contratación directa en las siguientes circunstancias: |
a) en ausencia de ofertas en respuesta a una
convocatoria de licitación pública o cuando las ofertas presentadas hayan resultado
inadmisibles y/o no se ajusten a los requisitos esenciales del pliego de
licitación, cuando justificadamente la licitación no pueda ser repetida sin
perjuicio para la entidad contratante y siempre que en el contrato adjudicado
no se modifiquen las condiciones preestablecidas; |
b) cuando, por tratarse de obras de arte, o
por razones relacionadas con la protección de derechos exclusivos, o cuando por
razones técnicas no haya competencia, los bienes, servicios u obras sólo
puedan suministrarse por un proveedor de bienes o un prestador de servicios u
obras determinado sin que existan otras alternativas o sustitutos razonables; |
c) hasta donde sea estrictamente necesario,
cuando, por razones de extrema urgencia o emergencia debidas a
acontecimientos que la entidad no pueda prever o evitar, no fuera posible
obtener los bienes o servicios u obras a tiempo mediante licitaciones públicas
o su realización perjudicara seriamente las actividades de la entidad
contratante y solamente para los bienes necesarios a atender la situación
urgente y fracciones de obras y servicios que puedan ser concluidos en el
plazo máximo de 180 (ciento ochenta) días seguidos e ininterrumpidos,
contados a partir del acto administrativo a través del cual se declare la
necesidad de realizar una contratación directa, siendo vedada la prórroga de
los respectivos contratos; |
d) para la adquisición de componentes o
piezas de origen nacional o extranjero, necesarios para el mantenimiento de
equipos durante el período de garantía técnica, al proveedor original de esos
equipos cuando tal condición de exclusividad fuese indispensable para la
vigencia de la garantía; |
e) cuando se trate de contrataciones
adicionales del proveedor inicial de bienes o del prestador inicial de
servicios ya sea como partes de repuesto o servicios continuos para materiales,
servicios o instalaciones existentes, o como ampliación de materiales,
servicios o instalaciones existentes, cuando un cambio de proveedor de bienes
o prestador de servicios obligaría a la entidad a adquirir equipo o servicios
que no se ajustaran al requisito de ser intercambiables con el equipo o los
servicios ya existentes; |
f) cuando en el curso y para la ejecución de
un determinado contrato de investigación, experimentación, estudio o fabricación
original, surja la necesidad de adquirir un prototipo o un primer bien o
servicio. |
Una vez que se hayan cumplido los contratos
de esa clase, la compra de bienes o servicios que se efectúen como consecuencia
de ellos se ajustarán a los procedimientos de licitación; |
g) en contratos con profesionales o
entidades considerados, en su campo de actuación, de notoria especialización,
derivada del |
desempeño previo, estudios, experiencia,
publicaciones, organización, equipos, personal técnico o de otros requisitos
relacionados con sus actividades, que permitan inferir que su trabajo es
esencial e indiscutiblemente el más adecuado para la plena satisfacción del
contrato; |
h) cuando una entidad requiera servicios de
consultoría relacionados con aspectos de naturaleza confidencial, cuya
difusión pudiera razonablemente esperarse que comprometa información
confidencial del sector público, cause perturbaciones económicas serias o, de
forma similar, sea contraria al interés público, y i) en los casos en que la
legislación del Estado Parte prevea la |
contratación directa de entidades integrantes
o controladas por la
Administración, de instituciones sin fines lucrativos
dedicadas a la asistencia social, a la enseñanza, a la investigación y al
desarrollo institucional, y para contratación con recursos de dichas
instituciones siempre que sean utilizados exclusivamente para la
investigación científica y tecnológica. |
Artículo
19 – CALIFICACIÓN DE PROVEEDORES Y PRESTADORES |
1. En el proceso de calificación de los oferentes
de bienes, servicios y obras públicas, las entidades no discriminarán entre
oferentes nacionales y aquellos de los otros Estados Partes. |
2. Las entidades licitantes reconocerán como
oferentes calificados a aquellos que reúnan las condiciones requeridas para
la habilitación, las que deberán contener solamente los aspectos jurídicos,
fiscales, económicos, financieros y técnicos, conforme se explicitan en la Decisión del
Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo. |
3. Lo previsto en el ítem precedente será
cumplido por los oferentes originarios de los otros Estados Partes, mediante la
presentación de documentación equivalente, si la hubiere, según su
legislación nacional, conforme lo establecido en la Decisión del
Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo. |
4. Las entidades licitantes podrán exigir a
los oferentes una garantía de mantenimiento de oferta así como, al oferente
ganador, las garantías de la ejecución. |
5. Los procedimientos de calificación se
ajustarán a lo siguiente: |
a) las condiciones para la participación de
oferentes en los procedimientos de licitación se establecerán en los pliegos
y sedarán a conocer con una antelación tal que permita la participación de la
mayor cantidad de interesados de los Estados Partes. |
b) en la evaluación de la capacidad
económico-financiera y técnica de un oferente se reconocerá, de igual forma,
toda actividad ejercida en el territorio de cualquier Estado Parte o en el
territorio de otros Estados, debiendo las entidades de los Estados Partes
asegurarse que la calificación técnica estará limitada a las áreas de mayor
relevancia y valor significativo del objeto de la licitación. |
c) las entidades no podrán condicionar la
participación de un proveedor o prestador de un Estado Parte a que se le haya
asignado uno o más contratos o a la experiencia previa de trabajo en territorio
de ese Estado Parte. Tampoco se exigirán cantidades mínimas de contratos
ejecutados o plazos en que los mismos fueron cumplidos. No obstante, a los
efectos de la calificación técnica y cuando la complejidad del servicio o de
la obra lo exija, se podrá exigir de los prestadores comprobación de
experiencia anterior compatible en características y cantidad con el objeto a
ser contratado, inclusive en cuanto a las instalaciones, equipos y personal
técnico disponibles para la ejecución del contrato. |
6. Cada uno de los Estados Partes deberá: |
a) asegurar que cada una de sus entidades
utilice un procedimiento único de calificación. Cuando la entidad justifique la
necesidad de recurrir a un procedimiento diferente, podrá emplear
procedimientos adicionales o distintos de calificación, los que deberán ser
detallados en el pliego; |
b) procurar reducir al mínimo las diferencias
entre los procedimientos de calificación de sus entidades; |
c) asegurar que las entidades, cuando
rechacen una solicitud de calificación, o dejen de reconocer calificación de un
oferente, proporcionen a los interesados las razones de su proceder. |
7. Ninguna de las disposiciones incluidas en
los párrafos precedentes impedirá a una entidad excluir a un oferente por motivos
tales como quiebra o declaraciones falsas o sanciones que lo inhabiliten para
contratar con entidades de los Estados Partes. |
Artículo
20 – LISTAS O REGISTROS DE PROVEEDORES Y PRESTADORES Y ACCESO A LOS MISMOS |
1. Los Estados Partes cuyas entidades
utilicen listas o registros permanentes de proveedores de bienes o
prestadores de servicios y obras públicas calificados asegurarán que: |
a) Los proveedores y prestadores puedan
solicitar su inscripción, calificación o habilitación en todo momento; |
b) todos los proveedores y prestadores que
así lo soliciten, sean incluidos en dichas listas o registros a la brevedad posible
y sin |
demoras injustificadas; |
c) todos los proveedores y prestadores
incluidos en las listas o registros sean notificados de la suspensión temporaria
o de la cancelación de esas listas o registros o de su eliminación de los
mismos. |
2. Cuando se exija la inclusión en una lista
o registro de proveedores o prestadores, el objetivo no deberá ser otro que la
acreditación de la idoneidad para contratar con el Estado, sin poner trabas
al ingreso para los interesados de cualquier otro Estado Parte. |
3. La inscripción en un Estado Parte para los
oferentes originarios de los otros Estados Partes se llevará a cabo mediante
la presentación de documentación equivalente y acorde a la legislación
nacional del oferente, conforme lo dispuesto por la Decisión del
Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo. |
4. Los Estados Partes buscarán elaborar
criterios comunes de calificación a fin de proceder al reconocimiento mutuo
de certificados emitidos por los respectivos registros nacionales de proveedores
o prestadores. |
5. Los Estados Partes podrán dispensar de la
legalización consular a los documentos en los procedimientos relativos a las
contrataciones públicas cubiertas por este Protocolo. |
6. Los Estados Partes podrán dispensar de la
presentación de traducción realizada por traductor público en los
procedimientos relativos a las contrataciones públicas cubiertas por este
Protocolo, cuando los documentos originales provengan de dichos Estados
Partes. |
7. Los Estados Partes podrán exigir la
legalización consular del documento y/o la traducción realizada por traductor
público, cuando ello fuese indispensable en caso de litigio en la vía
administrativa o judicial. |
Artículo
21 – SISTEMA DE INFORMACIONES |
Con miras a la supervisión eficaz de las
contrataciones, cada uno de los Estados Partes recabará estadísticas y
proporcionará a la
Comisión de Comercio del MERCOSUR un informe anual sobre
los contratos adjudicados, según los criterios a ser adoptados. El informe
estadístico seguirá el formato establecido por la Decisión del
Consejo del Mercado Común, prevista en el artículo 30 de este Protocolo, y
será difundido por los Estados Partes a través de una página web. |
Artículo
22 – PUBLICIDAD DE LOS AVISOS DE LICITACION |
1. Cada Estado Parte se asegurará que sus entidades
otorguen una efectiva divulgación de las oportunidades de licitación
generadas por el proceso de contrataciones públicas, de manera tal que los
interesados de cualquiera de los Estados Partes cuenten con toda la
información requerida para tomar parte en ese proceso de contratación. |
2. Los avisos de licitación serán publicados
por lo menos una vez y deberán contener los elementos de información
necesarios para permitir a los interesados evaluar su interés en participar en
la misma, incluyendo por lo menos: |
a) nombre y dirección de la entidad
contratante incluyendo, si es posible, número de telefacsímil y dirección
electrónica; |
b) tipo de procedimiento de licitación; |
c) síntesis de su objeto: tipo de obra, bien
o servicio, incluida la naturaleza y cantidad y lugar de ejecución en caso de
obra pública o prestación de servicio; |
d) información de que se trata de una licitación
cubierta por el presente Protocolo; |
e) forma, lugar, fecha y horario donde los
interesados podrán acceder el texto completo del pliego, así como
informaciones adicionales sobre el proceso; |
f) costo del pliego y forma de pago, si
correspondiere; |
g) lugar, fecha y horario de entrega,
apertura y evaluación de las propuestas. |
3. Los avisos de licitación serán publicados
en los plazos establecidos en los párrafos 7 y 8 de este artículo en el
diario oficial nacional u otro medio de divulgación oficial nacional
especificado en la
Decisión del Consejo del Mercado Común prevista en el
artículo 30 de este Protocolo. |
4. No obstante lo dispuesto en el ítem
precedente, los Estados Partes estimularán el uso de medios electrónicos de
divulgación para publicar los avisos de licitación y la información para participar
en contrataciones públicas, a fin de propiciar la mayor transparencia y
publicidad. |
5. Una vez publicado el aviso de licitación,
cualquier alteración en el pliego implicará la obligación de publicar un nuevo
aviso de las mismas características de la publicación anterior y el reinicio
de los plazos reglamentarios, excepto cuando incuestionablemente la
alteración no afecte la formulación de las propuestas. |
6. Con miras a mejorar el acceso al mercado
de compras del estado, cada Estado Parte procurará implementar un sistema
electrónico único de información para la divulgación de los avisos de sus
respectivas entidades. |
7. Todo plazo estipulado para el proceso de
licitación deberá ser suficiente para permitir la preparación y presentación
de las ofertas. En las licitaciones públicas, el aviso deberá ser publicado
por lo menos 40 (cuarenta) días corridos antes del plazo final para la
entrega de las propuestas. |
8. En casos de licitación por medio
electrónico, el plazo es de por lo menos 15 (quince) días corridos para
bienes y servicios y de 40 (cuarenta) días corridos para obras públicas. |
9. Los plazos de que tratan los ítem 7 y 8 serán contados a partir de la publicación
del aviso de licitación o de la fecha de efectiva disponibilidad del pliego
de licitación, lo que ocurra último. |
Artículo
23 – PLIEGO DE LICITACION |
1. El pliego de licitación estará a
disposición del público a partir de la primera fecha de publicación del
aviso, ya sea a fin de adquirirlo o bien para su consulta sin costo, y deberá
contener toda la información necesaria para que los oferentes puedan
presentar correctamente sus ofertas, incluyendo como mínimo los siguientes
ítem: |
a) nombre y dirección de la entidad
licitante; |
b) procedimiento de licitación; |
c) objeto de la contratación prevista,
incluida la naturaleza y cantidad de los bienes o servicios que se van a
adquirir u obras que se van a ejecutar y los requisitos que deban ser cumplidos,
con inclusión de las especificaciones técnicas, las certificaciones de
conformidad, planos, diseños e instrucciones que sean necesarios; |
d) condiciones para la participación en la
licitación, entre las cuales: |
i) garantías; |
ii) comprobación de idoneidad jurídica y
fiscal, de la calificación técnica y económico-financiera en el caso de
obras, bienes y |
servicios, cuando fuera el caso; |
iii) plazo de entrega de los bienes u obras
o prestación de los servicios; |
e) forma e idioma de presentación de las
propuestas; |
f) moneda para la presentación de las propuestas
y el pago; |
g) sanciones por incumplimiento contractual; |
h) lugar, día y hora para la recepción de la
documentación y de la propuesta; |
i) lugares, horarios y medios de
comunicación a distancia en que serán suministrados elementos, informaciones
y aclaraciones relativas a la licitación y a las condiciones para la atención
de las obligaciones necesarias al cumplimiento de su objetivo; |
j) fecha prevista para el inicio y
conclusión de entrega de los bienes u obras o prestación de los servicios; |
k) criterios de evaluación de las ofertas, incluyendo
cualquier otro factor diferente del precio. También, de ser el caso, deberá
constar una clara explicación de la fórmula de ponderación de los factores
que se utilicen para la selección de las ofertas; |
l) lugar, día y hora para la apertura y
evaluación de las propuestas; |
m) anexos que contengan: |
i) proyecto básico y/o ejecutivo; |
ii) presupuesto estimado, de ser pertinente; |
iii) modelo del contrato a ser firmado entre
las Partes; y |
iv) las especificaciones complementarias y
las normas de ejecución pertinentes a la licitación; |
n) indicación de que el proceso de
contratación pública de que se trata está cubierto por el presente Protocolo; |
o) plazo de validez de las ofertas, a partir
del cual los oferentes quedarán liberados de los compromisos asumidos; |
p) condiciones de pago, y cualquiera otra
estipulación y condición; |
q) indicación de la legislación específica
relacionada con la contratación y los procedimientos de reclamación. |
2. Las entidades responderán con prontitud a
cualquier solicitud de explicaciones formuladas por escrito de acuerdo con su
legislación nacional. |
Artículo
24 – RECEPCION Y APERTURA DE LAS OFERTAS |
1. Las ofertas serán presentadas por
escrito, de acuerdo con las disposiciones del pliego, asegurándose su
confidencialidad e integridad hasta la fecha, hora y lugar establecidos en el
mismo para la apertura de las ofertas. |
Cuando el pliego lo prevea expresamente,
podrán presentarse ofertas en forma no escrita. En este caso, las ofertas
deberán ser recibidas por la entidad contratante en acto público y recogidas
en un acta que será suscripta por los representantes de la entidad y todos
los oferentes presentes. |
2. Podrán presentar ofertas todas las
personas físicas o jurídicas que cumplan con las condiciones establecidas y
que no tengan impedimentos legales. |
3. Las entidades contratantes sólo podrán
permitir a los oferentes corregir errores de forma no sustanciales, siempre y
cuando dichas correcciones no alteren las condiciones de competencia
previamente establecidas. |
4. Las ofertas que la entidad reciba vencido
el plazo para su presentación serán devueltas sin abrir o destruidas después
de vencido el plazo de contestación legal. |
5. La apertura de las ofertas será realizada
en acto público, en lugar y hora determinados en el pliego. Se levantará un
acta del acto de apertura con un detalle de las ofertas recibidas y se harán
constar las observaciones de los participantes que tengan interés. El acta
será firmada por los representantes de la entidad y por los oferentes, de
acuerdo a las legislaciones nacionales vigentes. |
6. Las entidades contratantes no sancionarán
a ningún oferente por razones atribuibles exclusivamente a dicha entidad. |
7. La propuesta presentada por el oferente
deberá incluir todo costo que integre el valor final de la contratación. |
Artículo
25 – ADJUDICACION DE CONTRATOS |
1. La entidad adjudicará el contrato al
proveedor o prestador al que haya considerado con capacidad de ejecutarlo y
cuya oferta sea la más ventajosa, de acuerdo con los criterios específicos de
evaluación establecidos en el pliego. |
2. Para que pueda considerarse para la
adjudicación, una oferta debe cumplir, al momento de la apertura, con los
requerimientos del pliego y deberá ser de un proveedor o prestador que cumpla
con las condiciones de participación. Luego del acto de apertura, no se
podrán modificar los términos y condiciones estipuladas en el pliego. |
3. Las entidades no podrán condicionar la
adjudicación de un contrato a un proveedor o prestador a que se le hayan asignado
previamente uno o más contratos o a la experiencia previa de trabajo en el
territorio del Estado Parte de esa entidad. |
4. Si una entidad recibiese una propuesta considerada
inviable, podrá verificar con el proveedor o prestador si el mismo estará en
condiciones de cumplir los términos del contrato; |
5. Las ofertas presentadas por los proveedores
o prestadores de los Estados Partes no serán incrementadas por cargas
impositivas que introduzcan en la comparación de las mismas una
discriminación entre los proveedores o prestadores nacionales del Estado
Parte donde se efectúa la licitación y aquellos de los otros Estados Partes. |
6. Las ofertas de bienes, servicios y obras
públicas de los Estados Partes gozarán de una preferencia en las
contrataciones públicas respecto a las de extrazona. Dicha preferencia se
hará efectiva a través de la oportunidad concedida a los beneficiarios del
presente Protocolo de igualar la mejor oferta, mantenidas como mínimo las
características técnicas presentadas en la oferta inicial, siempre y cuando
la diferencia entre estas no sea superior al 3% (tres por ciento), conforme
el criterio de evaluación de las ofertas. |
7. En caso de empate entre las ofertas, de
acuerdo con los criterios específicos de evaluación establecidos en el pliego,
los criterios de desempate serán: |
a. Se adjudicará el contrato al oferente de
los Estados Partes; b. En caso de empate entre prestadores o proveedores de los
Estados Partes, la entidad les solicitará una nueva oferta de precio. De
persistir la situación de igualdad, la misma se resolverá a través de un
sorteo público. |
8. La documentación referente a los procesos
de contratación pública deberá ser guardada como mínimo por 5 (cinco) años. |
9. Un Estado Parte podrá solicitar
información adicional sobre la adjudicación del contrato, en particular con
respecto a ofertas que no hayan sido elegidas, para determinar si una
contratación se realizó de manera consistente con las disposiciones del
presente Protocolo. Para tal efecto, el Estado Parte de la entidad compradora
dará información sobre las características y ventajas relativas de la oferta
ganadora y el precio del contrato. El Estado Parte solicitante no podrá
revelar la referida información adicional, salvo previo consentimiento del
Estado Parte que hubiera proporcionado la información. |
10. Luego de ser notificado el oferente
seleccionado, se procederá a la firma del contrato. Antes de la misma,
deberán ser presentadas, cuando sean requeridas, las garantías exigidas. |
11. Si por cualquier razón el adjudicatario no
firma el contrato o no hace efectiva la garantía, se podrá adjudicar el
contrato a la siguiente oferta, en tanto que ofrezca las mismas condiciones
de la propuesta ganadora, y así sucesivamente. |
12. Las entidades contratantes podrán dejar
sin efecto un proceso de licitación por razones de interés de la Administración
debidamente justificado, o anularlo por vicio o ilegalidad. |
Artículo
26 – PUBLICIDAD DE LOS RESULTADOS DE LAS LICITACIONES |
1. Los Estados Partes se asegurarán que sus
entidades otorguen una efectiva divulgación de los resultados de los procesos
de contrataciones públicas. |
2. Las entidades deberán poner a disposición
de todos los proveedores y prestadores toda la información relativa al
procedimiento de contratación y, en especial, a los fundamentos de la
adjudicación y de las características relativas de la oferta ganadora. |
3. Una vez firmado el contrato, las
entidades publicarán información sobre la contratación, incluyendo: nombre
del proveedor o prestador favorecido, valor, plazo de vigencia y objeto del contrato,
nombre y ubicación de la entidad contratante y el tipo de procedimiento de
contratación utilizado. |
4. Las entidades publicarán esta información
en el diario oficial nacional y/u otro medio de divulgación oficial nacional de
fácil acceso para proveedores, pestadores y otros Estados Partes. Los medios
de divulgación serán especificados en la Decisión del Consejo del Mercado Común prevista
en el artículo 30 de este Protocolo, Los Estados Partes procurarán poner esta
información a disposición del público a través de medios electrónicos. |
Artículo
27 – RECLAMACIONES |
1. Cada Estado Parte aplicará los
procedimientos de recursos, impugnaciones o denuncias accesibles a todo interesado,
que les aseguren la defensa de sus intereses. |
2. Con el objeto de promover procedimientos
de contratación justos, abiertos e imparciales, cada Estado Parte, de conformidad
con las legislaciones nacionales, deberá adoptar y mantener los
procedimientos referidos en el párrafo anterior de acuerdo con lo siguiente: |
a) cada uno de los Estados Partes permitirá a
los interesados presentar reclamaciones en cualquier etapa del proceso de
contratación |
b) cada uno de los Estados Partes se
asegurará que sus entidades consideren en forma oportuna e imparcial cualquier
reclamación respecto a las contrataciones cubiertas por este Protocolo; |
c) las entidades no podrán tomar una
decisión relativa a una reclamación sin haber dado la oportunidad de
manifestación al interesado. |
d) una vez agotadas las instancias
administrativas, ningún interesado podrá ser impedido de recurrir a otras
instancias de reclamación. |
IV
– DISPOSICIONES INSTITUCIONALES |
Artículo
28 – DEFENSA COMERCIAL Y DE LA COMPETENCIA |
1. Se aplicará el Protocolo de Defensa de la Competencia del
MERCOSUR cuando actos practicados en los procesos de licitación para compras
gubernamentales constituyan infracción a la competencia; |
2. Hasta la entrada en vigencia del
Protocolo de Defensa de la
Competencia del MERCOSUR se aplicarán las normas del
ordenamiento jurídico nacional de cada Estado Parte en la materia. |
3. En relación con las prácticas de dumping
y las ayudas de Estado que puedan eventualmente afectar las disposiciones del
presente Protocolo, se aplicarán las disposiciones vigentes en el MERCOSUR o en
su ausencia las legislaciones nacionales pertinentes de cada Estado Parte. |
Artículo 29 – SOLUCION DE CONTROVERSIAS |
Las controversias que puedan surgir entre los
Estados Partes con relación a la aplicación, interpretación o incumplimiento
de los compromisos establecidos en el presente Protocolo, serán resueltas de
conformidad con los procedimientos y mecanismos de solución de controversias
vigentes en el MERCOSUR. |
V
– DISPOSICIONES FINALES |
Artículo
30 – ANEXOS Y REGLAMENTACION |
1. Los anexos del presente Protocolo son
parte integrante del mismo. |
2. El Consejo del Mercado Común aprobará por
Decisión: |
- el mecanismo de conversión y reevaluación de los umbrales
previsto en
|
|
- el listado de publicaciones previstas en los artículos 10.3 ,
22.3 y 26.4;
|
- el glosario de términos previstos en el artículo 16;
|
- las condiciones requeridas para la habilitación/calificación y el
reconocimiento mutuo de la documentación equivalente, previstas en los
artículos 19.2, 19.3 y 20.3;
|
- el formato del informe estadístico previsto en el artículo 21.
|
3. El Consejo del Mercado Común podrá aprobar
otras disposiciones complementarias relativas a la aplicación del presente
Protocolo. |
Artículo
31 – REVISION |
Las condiciones de acceso a mercados serán revisadas
de común acuerdo, a propuesta de uno de los Estados Partes 2 (dos) años
después de la entrada en vigor del presente Protocolo, a la luz de los
principios de gradualidad, flexibilidad y equilibrio previstos en el Tratado
de Asunción, como forma de promover los intereses de todos los participantes,
en base a las ventajas mutuas, a efectos de completar la liberalización del
mercado. |
Artículo
32 – VIGENCIA, ADHESION Y NOTIFICACION |
1. El presente Protocolo, parte integrante
del Tratado de Asunción, entrará en vigor, para los dos primeros Estados que
lo ratifiquen, 30 (treinta) días después del depósito del segundo instrumento
de ratificación. |
Para los demás signatarios entrará en vigor
30 (treinta) días después del depósito de los respectivos instrumentos de
ratificación en el orden en que fueron depositados. |
2. En materia de adhesión o denuncia,
regirán como un todo, para el presente Protocolo, las normas establecidas por
el Tratado de Asunción. La adhesión o denuncia al Tratado de Asunción o al
presente Protocolo, significan, ipso jure, la adhesión o denuncia al presente
Protocolo y al Tratado de Asunción. |
3. El Gobierno de la República del
Paraguay será el depositario del presente Protocolo y de los instrumentos de
ratificación, y enviará copias debidamente autenticadas de los mismos a los
Gobiernos de los demás Estados Partes. |
NOTAS
COMPLEMENTARIAS |
Nota complementaria al artículo 5
“Trato Nacional” |
Brasil: Para los efectos de la aplicación del
Decreto Ley 37/66 y del Decreto 91.030/85, los bienes cubiertos por el
presente Protocolo serán considerados bienes sin similar nacional. |
|
ANEXO
A |
AL
PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR |
Reservas al
art. 2.1. |
La República Argentina y la República Federativa
del Brasil se eximen de incluir en el Anexo I “Listas Positivas de Entidades”
entidades de los niveles subfederales, sin perjuicio de la ampliación de la
cobertura de dicho anexo conforme a lo dispuesto en el articulo 14, relativo
a negociaciones futuras. |
La República del Paraguay se exime
del compromiso de otorgar acceso a su mercado de compras gubernamentales a la República de
Argentina y a la República Federativa del Brasil, hasta la
apertura de los mercados de los gobiernos estaduales y provinciales
limítrofes al Paraguay. |
|
ANEXO
A |
AO
PROTOCOLO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSUL |
Reservas ao artigo 2.1 |
A República da Argentina e a República Federativa
do Brasil eximem-se de incluir no Anexo I (Listas Positivas de Entidades)
entidades dos níveis subfederais, sem prejuízo da ampliação da cobertura do
referido Anexo, conforme o disposto no artigo 14, relativo a negociaçoes
futuras. |
A República do Paraguai exime-se do
compromisso de outorgar acesso a seu mercado de compras governamentais à
República da Argentina e à República Federativa do Brasil, até que se faça a
abertura dos mercados dos movernos estaduais e provinciais limítrofes ao
Paraguai. |
|
ANEXO
I |
AL
PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR |
LISTAS
POSITIVAS DE ENTIDADES |
|
ANEXO
I |
AO
PROTOCOLO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSUL |
LISTAS
POSITIVAS DE ENTIDADES |
1)
REPUBLICA ARGENTINA |
A. Administración Central |
1. Presidencia de la Nación |
2. Secretaría General |
3. Secretaría Legal y Técnica |
4. Secretaría de Turismo y Deporte |
5. Secretaría de Medios de Comunicación |
6. Secretaria para la Programación
de la Prevención
de la
Drogadicción y la
Lucha contra el Narcotráfico |
7. Secretaría de Seguridad Interior |
8. Secretaría de Cultura |
9. Jefatura de Gabinete de Ministros |
10. Ministerio del Interior |
11. Ministerio de Relaciones Exteriores,
Comercio Internacional y Culto |
12. Ministerio de Justicia y Derechos
Humanos (excepto Policía, Gendarmería y Prefectura Naval) |
13. Secretaría de Comunicaciones |
14. Secretaría de Energía |
15. Secretaría de Minería |
16. Secretaría de Transporte |
17. Ministerio de Economía y Producción |
18. Ministerio de Educación, Ciencia y
Tecnología |
19. Ministerio de Trabajo, Empleo y
Seguridad Social |
20. Ministerio de Salud |
21. Ministerio de Desarrollo Social |
|
B. Organismos Descentralizados |
1. Comité Federal de Radiodifusión |
2. Sindicatura General de la Nación |
3. Autoridad Regulatoria Nuclear |
4. Administración de Parques Nacionales |
5. Teatro Nacional Cervantes |
6. Biblioteca Nacional |
7. Instituto Nacional del Teatro |
8. Instituto Nacional de Cine y Artes
Audiovisuales |
9. Fondo Nacional de las Artes |
10. Instituto Nacional del Agua |
11. Tribunal de Tasaciones de la Nación |
12. Comisión Nacional de Comunicaciones |
13. Comisión Nacional de Valores |
14. Superintendencia de Seguros de la Nación |
15. Tribunal Fiscal de la Nación |
16. Ente Nacional Regulador del Gas |
17. Ente Nacional Regulador de la
Electricidad |
18. Comisión Nacional de Regulación del
Transporte |
19. Organismo Regulador del Sistema Nacional
de Aeropuertos |
20. Instituto Nacional de Vitivinicultura |
21. Instituto Nacional de la Propiedad
Industrial |
22. Servicio Nacional de Sanidad y Calidad
Agroalimentaria |
23. Consejo Nacional de Investigaciones
Científicas y Técnicas |
24. Comisión Nacional de Evaluación y
Acreditación Universitaria |
25. Superintendencia de Riesgos del Trabajo |
26. Centro Nacional de Reeducación Social |
27. Instituto Nacional Centro Único
Coordinador de Ablación e Implantes |
28. Administración Nacional de Laboratorios e
Institutos de Salud Dr. Carlos G.Malbrán |
29. Instituto Nacional de Rehabilitación
Psicofísica del Sur |
30. Servicio Nacional de Rehabilitación y
Promoción de la Persona
con Discapacidad |
31. Administración de Programas Especiales |
32. Superintendencia de Servicios de Salud |
33. Consejo Nacional de Niñez, Adolescencia
y Familia |
34. Instituto Nacional de Asociativismo y
Economía Social |
35. Instituto Nacional de Asuntos Indígenas |
|
C. Instituciones de Seguridad Social |
1. Caja de Retiros, Jubilaciones y Pensiones
de la Policía
Federal Argentina |
2. Instituto de Ayuda Financiera para el
pago de Retiros y Pensiones Militares |
3. Administración Nacional de la Seguridad
Social |
D. Otros Entes del Sector Público
Nacional no Financiero |
1. Administración Federal de Ingresos
Públicos |
2. Instituto Nacional de los Recursos de la
Seguridad Social |
3. Universidad de Buenos Aires |
4. Universidad Nacional de Catamarca |
5. Universidad Nacional del Centro de la Provincia de Buenos
Aires |
6. Universidad Nacional de Comahue |
7. Universidad Nacional de Córdoba |
8. Universidad Nacional de Cuyo |
9. Universidad Nacional de Entre Ríos |
10. Universidad Nacional de Formosa |
11. Universidad Nacional de General San
Martín |
12. Universidad Nacional de General
Sarmiento |
13. Universidad Nacional de Jujuy |
14. Universidad Nacional de La Matanza |
15. Universidad Nacional de La Pampa |
16. Universidad Nacional de La Plata |
17. Universidad Nacional del Litoral |
18. Universidad Nacional de Lomas de Zamora |
19. Universidad Nacional de Luján |
20. Universidad Nacional de Mar del Plata |
21. Universidad Nacional de Misiones |
22. Universidad Nacional del Nordeste |
23. Universidad Nacional de la Patagonia |
24. Universidad Nacional de Quilmes |
25. Universidad Nacional de Río Cuarto |
26. Universidad Nacional de Rosario |
27. Universidad Nacional de Salta |
28. Universidad Nacional de San Juan |
29. Universidad Nacional de San Luis |
30. Universidad Nacional de Santiago del
Estero |
31. Universidad Nacional del Sur |
32. Universidad Tecnológica Nacional |
33. Universidad Nacional de Tucumán |
34. Universidad Nacional de La Rioja |
35. Universidad Nacional de Lanús |
36. Universidad Nacional 3 de Febrero |
37. Universidad Nacional de Villa María |
38. Universidad Nacional de la Patagonia
Austral |
|
2)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
A. Poder Executivo |
1. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO |
2. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO |
3. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
4. MINISTÉRIO DA FAZENDA |
5. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
6. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO |
(Exceto o Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO) |
7. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
8. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA |
(Exceto a Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional do Petróleo - ANP) |
9. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
10. MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL |
11. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
12. MINISTÉRIO DA SAÚDE |
(Exceto a Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA) |
13. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
14. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
(Exceto a Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT; e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ) |
15. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
16. MINISTÉRIO DA CULTURA |
17. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE |
(Exceto o Instituto de Pesquisa Jardim
Botânico do Rio de Janeiro – IPJB/RJ) |
18. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
(Exceto o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – INCRA) |
19. MINISTÉRIO DO ESPORTE |
20. MINISTÉRIO DO TURISMO |
21. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
22. MINISTÉRIO DAS CIDADES |
23. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU |
|
B. Poder Judiciário |
1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF |
2. JUSTIÇA FEDERAL (Tribunais Regionais
Federais) |
3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ |
4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR -
STM |
5. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE |
6. JUSTIÇA ELEITORAL (Tribunais Regionais
Eleitorais) |
7. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
8. JUSTIÇA DO TRABALHO (Tribunais Regionais
do Trabalho) |
9. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS |
C. Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Agências Governamentais Reguladoras e Executivas* |
1. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS –
ELETROBRÁS. |
* Excluem-se da oferta de cobertura as
demais Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Agências
Governamentais Reguladoras e Executivas não mencionadas. |
D. Outras Entidades |
|
1.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU |
3)
REPÚBLICA DEL PARAGUAY |
A - Administración Central |
|
1) Poder Ejecutivo |
1. Relaciones Exteriores. |
2. Justicia y Trabajo. |
3. Industria y Comercio. |
4. Secretaría Técnica Planificación. |
5. Secretaría de la Mujer |
6. Secretaría de Acción Social |
7. Secretaría del Medio Ambiente |
8. Defensoría del Pueblo. |
9. Secretaría de la Reforma |
|
2) Poder Judicial |
1. Ministerio Público |
2. Consejo de la Magistratura |
3) Contraloría General de la República |
4) Defensoría del Pueblo |
|
B - Entidades Descentralizadas |
1) Gobiernos Departamentales |
1. Gobernación del Departamento de
Concepción |
2. Gobernación del Departamento de San Pedro |
3. Gobernación del Departamento de
Cordillera |
4. Gobernación del Departamento de Guaira |
5. Gobernación del Departamento de Caaguazú |
6. Gobernación del Departamento de Caazapá |
7. Gobernación del Departamento de Itapúa |
8. Gobernación del Departamento de Misiones |
9. Gobernación del Departamento de Paraguari |
10. Gobernación del Departamento de Alto
Paraná |
11. Gobernación del Departamento de Central |
12. Gobernación del Departamento de Ñeembucú |
13. Gobernación del Departamento de Amambay |
14. Gobernación del Departamento de
Canindeyú |
15. Gobernación del Departamento de Boquerón |
16. Gobernación del Departamento de
Presidente Hayes |
17. Gobernación del Departamento de Alto
Paraguay |
|
2) Entes Autónomos y Autárquicos |
1. Instituto Nacional de Tecnología y
Normalización (INTN). |
2. Dirección Bienestar (DIBEN). |
3. Instituto de Bienestar Rural (IBR). |
4. Instituto Nacional del Indígena (INDI). |
5. Fondo de Desarrollo de la Cultura y de las Artes
(FONDEC). |
6. Comisión Nacional de Valores (CONAVAL). |
7. Secretaría de Transporte de Área
Metropolitana de Asunción (SETRAMA). |
|
3) Empresas Públicas |
1. FF.CC."CAL". |
4) Entidades FINANCIERAS |
1. Banco Nacional de Fomento (BNF). |
2. Banco Nacional de Ahorro y Préstamo para la Vivienda (BNV) |
3. Crédito Agrícola de Habilitación (CAH) . |
4. Fondo Ganadero (FOGAN). |
5. Fondo de Desarrollo Campesino (FDC). |
|
4)
REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY |
A. Poder Ejecutivo |
|
1.
MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS |
1. Auditoría Interna de la Nación |
2. Contaduría General de la Nación |
3. Dirección General de Secretaría |
4. Dirección de Loterías y Quinielas |
5. Dirección General de Casinos |
6. Dirección General de Comercio |
7. Dirección General Impositiva |
8. Dirección Nacional de Aduanas |
9. Dirección Nacional de Catastro |
10. Tesorería General de la Nación |
|
2
MINISTERIO DE EDUCACIÓN Y CULTURA |
1. Archivo General de la Nación |
2. Canal 5 TVEO |
3. Comisión del Patrimonio Histórico,
Artístico y Cultural de la Nación |
4. Dir. General de Biblioteca Nacional |
5. Dirección General de Registro |
6. Dirección General de Secretaría |
7. Dirección general de Registro del Estado |
8. Dirección Nacional de Ciencia, Tecnología
e Innovación |
9. Fiscalía de Corte y Procuraduría General
Nación |
10. Fiscalías de Gobierno Primer y Segundo
Turno |
11. Instituto de Investigaciones Biológicas
C.Estable |
12. Junta Asesora en Materia Económica-
Financiera |
13. Museo Histórico Nacional |
14. Museo Nacional de Artes Visuales |
15. Museo Nacional de Historia Natural y
Antropología |
16. Procuraduría del Estado en lo
Contenciosos Administrativo |
17. Servicio Oficial de Difusión,
Radiotelevisión y Espectáculos |
|
3. MINISTERIO
DE GANADERÍA, AGRICULTURA Y PESCA |
1. Comisión Honoraria del Plan Citrícola |
2. Dirección Recursos Naturales Renovables |
3. Dirección General de Recursos Acuáticos |
4. Dirección General de Secretaría |
5. Dirección General de Ser. Agrícolas |
6. Dirección General de Ser. Ganaderos |
7. Dirección general Forestal |
8. Junta Nacional de la Granja |
|
4
MINISTERIO DE INDUSTRIA Y ENERGÍA |
1. Dirección Nacional Artesanía y Pequeña Y
Mediana Empresa |
2. Dirección General de Secretaría |
3. Dirección Nacional de Energía |
4. Dirección Nacional de Industrias |
5. Dirección Nacional de Propiedad
Industrial |
6. Dirección Nacional de Minería y Geología |
7. Dirección Nacional de Tecnología Nuclear |
|
5
MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES |
1. Dirección General de Secretaría |
|
6
MINISTERIO DE TRABAJO Y SEGURIDAD SOCIAL |
1. Dirección General de Secretaría |
2. Dirección Nacional de Empleo |
3. Dirección Nacional de Trabajo |
4. Dirección Nacional de Coordinación en el
Interior |
5. Inspección General de Trabajo y de la
Seguridad Social |
6. Instituto Nacional de Alimentación |
|
7
MINISTERIO DE TRANSPORTE Y OBRAS PÚBLICAS |
1. Dirección Nacional de Inversiones y
Planificación |
2. Dirección General de Secretaría |
3. Dirección Nacional de Arquitectura |
4. Dirección Nacional de Hidrografía |
5. Dirección Nacional de Topografía |
6. Dirección Nacional de Transporte |
7. Dirección Nacional de Vialidad |
8. Registro Nacional de Empresas y Obras
Públicas |
|
8
MINISTERIO DE TURISMO |
1. Dirección General de Secretaría |
|
9
MINISTERIO DE VIVIENDA, ORDENAMIENTO TERRITORIAL Y MEDIO |
AMBIENTE |
1. Dirección General de Secretaría |
2. Dirección Nacional de Ordenamiento
Territorial |
3. Dirección Nacional de Medio Ambiente |
4. Dirección Nacional de Vivienda |
|
10 PRESIDENCIA
DE LA REPÚBLICA |
1. Casa Militar |
2. Dirección de Proyectos de Desarrollo |
3. Instituto Nacional de Estadística |
4. Oficina de Planeamiento y Presupuesto |
5. Oficina Nacional de Servicio Civil |
6. Presidencia de la República |
7. Unidad Reguladora de Energía Eléctrica |
8. Unidad Reguladora de Servicio de
Comunicaciones |
|
B. Poder Judicial |
1. Suprema Corte de Justicia |
2. Tribunales |
3. Juzgados |
4. Servicios Técnicos y Administrativos |
|
C. Poder Legislativo |
1. Cámara de Representantes |
2. Cámara de Senadores |
3. Comisión Administrativa del Poder
Legislativo |
|
D. Otras Entidades |
1. Tribunal de Cuentas de la República |
2. Tribunal de lo Contencioso Administrativo |
3. Corte Electoral |
|
|