Detalle de la norma DC-5-2012-CMC
Decisión Nro. 5 Consejo Mercado Común
Organismo Consejo Mercado Común
Año 2012
Asunto Título II del Presupuesto del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR
Detalle de la norma
DC-5-2012-CMC

DC-5-2012-CMC

 

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR

ACTUALIZACIÓN DEL PRESUPUESTO 2012

 

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile y las Decisiones Nº 45/04, 18/05, 17/06, 28/06, 10/07, 44/07, 06/08, 50/08, 51/08, 16/09, 01/10, 24/10, 50/10 y 28/11 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 50/03, 06/04, 04/07, 68/08 y 49/10 del Grupo Mercado Común.

 

CONSIDERANDO:

 

Que por medio de las Decisiones CMC Nº 45/04 y 18/05 fue creado el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM).

 

Que la Decisión CMC Nº 01/10, que aprueba el Reglamento del FOCEM, establece los procedimientos para la aprobación del presupuesto anual del FOCEM.

 

Que el Artículo 4 de la Decisión CMC Nº 28/11 dispuso que, en caso de ser necesario, en carácter excepcional, los valores del Título II del Presupuesto podrían ser actualizados para reflejar las variaciones ocurridas hasta el 31 de diciembre de 2011 y las posibles previsiones para otros gastos que apruebe la CRPM.

 

Que la CRPM acordó los ajustes a las partidas del Presupuesto FOCEM 2012 propuestos por la UTF y la inclusión de una nueva línea presupuestaria para complementar el financiamiento de costos de auditorias externas de aquellos proyectos con recursos insuficientes para dicha actividad.

 

Que la CRPM, en el marco de la competencia otorgada en el inciso l) del Artículo 19 del Anexo de la Decisión CMC Nº 01/10, acordó proponer a los órganos decisorios correspondientes la actualización al Presupuesto FOCEM 2012.

 

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN

DECIDE:

 

Art. 1 - Aprobar la actualización del Título II del Presupuesto del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM) para el año 2012, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

 

Art. 2 - Autorizar a la CRPM a definir e implementar la metodología para la redistribución de los recursos retenidos en la reserva de contingencia, conforme lo previsto en el Artículo 3 del Título I del Anexo a la Decisión CMC Nº 28/11.

 

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

 
XLIII CMC – Mendoza, 29/VI/12.
 
 
 

Apêndice do Título II

 

 

 

ALOCAÇÃO ORÇAMENTARIA ANUAL COM BASE NOS COF VIGENTES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR PAÍSES

2006/2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

 

 

 

ARGENTINA

9.850.664

9.837.500

9.750.000

9.750.000

9.934.951

7.835.887

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Exercício anterior

 

8.752.964

17.690.514

26.949.539

33.861.763

32.636.232

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Projeto MERCOSUL Livre de Febre Aftosa

1.097.700,00

899.950,00

490.975,00

552.025,00

470.074,50

 

 

 

 

 

 

 

Interconexão em 132 kV ET Iberá – ET Paso de los Libres Norte

 

 

 

1.905.751

5.000.000

6.210.249

 

 

 

 

 

 

PMES Exportadoras de bens de capital, plantas chave em mão e serviços de engenharia

 

 

 

 

374.750

106.650

71.100

 

 

 

 

 

Intervenções integrais nos edifícios de ensino obrigatório nos Departamentos General Obligado, Vera, 9 de Julio, Garay y San Javier da Província de Santa Fé

 

 

 

380.000

3.955.640

876.945

 

 

 

 

 

 

Investigação, Educação e Biotecnologias aplicadas à Saúde

 

 

 

 

1.318.196

205.196

204.696

 

 

 

 

 

Ajuste gasto da UTF Ano 2010

 

 

 

 

41.821

 

 

 

 

 

 

 

Disponível

8.752.964

17.690.514

26.949.539

33.861.763

32.636.232

33.073.080

N/C

N/C

N/C

 

 

 

BRASIL

9.850.664

9.837.500

9.750.000

9.750.000

9.934.951

7.835.887

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Exercício anterior

 

8.379.614

16.940.264

19.204.989

18.763.470

15.536.819

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Projeto MERCOSUL Livre de Febre Aftosa

1.471.050,00

1.276.850,00

645.275,00

594.625,00

512.624,50

 

 

 

 

 

 

 

Projeto de Implantação da Biblioteca UNILA-BIUNILA e do Instituto MERCOSUL de Estudos Avançados IMEA da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, na região trinacional em Foz do Iguaçú, no Estado do Paraná, Brasil

 

 

6.840.000

8.390.000

1.770.000

 

 

 

 

 

 

 

Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ponta Porã - MS

 

 

 

446.746

3.517.884

531.505

 

 

 

 

 

 

Adensamento e Complementação Automotiva no âmbito do MERCOSUL

 

 

 

392.924

2.569.151

 

 

 

 

 

 

 

Qualificação de Fornecedores da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás

 

 

 

367.224

2.481.839

 

 

 

 

 

 

 

Obras de Engenharia do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de São Borja-RS

 

 

 

 

996.754

3.146.062

2.359.546

 

 

 

 

 

Investigação, Educação e Biotecnologias aplicadas à Saúde

 

 

 

 

1.271.529

188.029

188.528

 

 

 

 

 

Ajuste gasto da UTF Ano 2010

 

 

 

 

41.821

 

 

 

 

 

 

 

Disponível

8.379.614

16.940.264

19.204.989

18.763.470

15.536.819

19.507.110

N/C

N/C

N/C

 

 

 

PARAGUAI

57.350.664

47.837.500

47.750.000

47.750.000

47.934.951

39.436.955

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Exercício anterior

 

24.244.702

27.865.766

58.881.255

92.917.572

39.165.616

N/C

N/C

N/C

 

 

 

MERCOSUL-Habitat de Promoção Social, Fortalecimento de Capital Humano e Social em assentamentos em condições de pobreza

7.500.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MERCOSUL - ROGA

6.178.272

1.321.728

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reabilitação e melhoramento de estradas de acesso e anéis viários da Grande Assunção

7.240.000

5.300.000

91.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Apoio Integral a Microempresas

2.754.340

1.495.660

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Laboratório de Biossegurança e Fortalecimento do Laboratório de Controle de Alimentos

2.220.250

1.859.750

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reabilitação de Corredores Viários

6.205.000

7.765.000

471.758

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Construção e melhoramento dos sistemas de água potável e saneamento básico em pequenas comunidades rurais e indígenas do país

 

9.581.562

8.443.393

5.370.576

4.073.863

1.046.827

 

 

 

 

 

 

Recapeamento asfáltico do trecho alimentador da Rota 8, corredor de integração regional, Rota 8 - San Salvador - Borja - Iturbe y Ramal a Rojas Potrero

 

2.323.766

2.578.234

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desenvolvimento de Produtos Turísticos Competitivos na Rota Turística Integrada Iguazú-Misiones, Atração Turística do MERCOSUL

 

855.200

137.100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pavimentação asfáltica sobre empedrado do trecho alimentador das Rotas 6 e 7, corredores de integração regional, Presidente Franco - Cedrales

 

1.912.450

2.604.550

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pavimentação asfáltica do trecho alimentador da Rota 2, corredor de integração regional, Itacurubi de la Cordillera – Valenzuela – Gral. Bernardino Caballero

 

2.972.832

1.035.168

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Recapeamento do trecho alimentador das Rotas 1 e 6, corredores de integração regional, Rota 1 (Carmen del Paraná) - La Paz, Rota Graneros del Sur

 

2.167.717

925.033

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MERCOSUL YPORÃ - Promoção do acesso à água potável e saneamento básico em comunidades em situação de pobreza e extrema pobreza

 

5.835.321

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Avaliação da Conformidade – DeTIEC

 

 

 

500.000

910.803

1.294.759

1.159.844

820.856

313.737

 

 

 

Progjeto MERCOSUL Livre de Febre Aftosa

1.008.100

825.450,00

448.275,00

520.525,00

438.574,50

 

 

 

 

 

 

 

Reabilitação e Pavimentação Asfáltica Trecho Concepción - Puerto Vallemí

 

 

 

7.322.582

25.688.252

34.413.461

7.885.088

 

 

 

 

 

Construção da Linha de Transmissão Elétrica de 500 kv Itaipu - Villa Hayes, a Sub-Estação Villa Hayes e a Ampliação da Sub-Estação da Margem Direita Itaipu

 

 

 

 

67.200.000

32.800.000

 

 

 

 

 

 

Construção da Autopista Ñu Guazú: Assunção - Luque (6,3 Km)

 

 

 

 

2.060.557

3.988.928

14.670.088

 

 

 

 

 

Investigação, Educação e Biotecnologias aplicadas à Saúde

 

 

 

 

1.295.952

268.452

548.952

 

 

 

 

 

Ajuste gasto da UTF Ano 2010

 

 

 

 

18.906

 

 

 

 

 

 

 

Disponível (contribuição ordinária)

24.244.702

27.865.766

58.881.255

92.917.572

39.165.616

4.790.143

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Voluntário

 

 

 

 

205.600.000

94.400.000

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Construção da Linha de Transmissão Elétrica de 500 kv Itaipu - Villa Hayes, a Sub-Estação Villa Hayes e a Ampliação da Sub-Estação da Margem Direita Itaipu

 

 

 

 

205.600.000

94.400.000

 

 

 

 

 

 

URUGUAI

37.350.664

31.837.500

31.750.000

31.750.000

31.934.951

26.131.242

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Exercício anterior

 

22.859.765

54.053.515

85.441.840

116.724.315

112.491.247

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Rota 26 - Trechos Melo - "Arroyo Sarandi de Barceló"

5.310.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Internacionalização da especialização produtiva - desenvolvimento e capacitação  tecnológica  dos setores de 'software',  biotecnologia  e  eletrônica e suas respectivas cadeias de valor

1.275.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Economia Social de Fronteira

1.399.799

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desenvolvimento de capacidades e infraestrutura para classificadores informais de resíduos urbanos de localidades do Interior do Uruguai

1.600.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Intervenções Múltiplas em Assentamentos localizados em Territórios de Fronteira em Situação de Extrema Pobreza e Emergência Sanitária, Ambiental e Habitacional

1.200.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rota 12: Trecho de conexão Rota 54 - Rota 55

2.928.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto MERCOSUL Livre de Febre Aftosa

778.100,00

643.750,00

361.675,00

467.525,00

385.474,50

 

 

 

 

 

 

 

Interconexão elétrica de 500 MW Uruguai - Brasil

 

 

 

 

10.874.000

63.795.000

8.444.000

 

 

 

 

 

Reabilitação de Ferrovia, linha Rivera: trecho Pintado (Km 144)- Fronteira (Km 566)

 

 

 

 

23.800.000

15.740.000

7.020.000

3.540.407

 

 

 

 

Investigação, Educação e Biotecnologias aplicadas à Saúde

 

 

 

 

1.079.990

263.490

229.991

 

 

 

 

 

Ajuste gasto da UTF Ano 2010

 

 

 

 

28.554

 

 

 

 

 

 

 

Disponível

22.859.765

54.053.515

85.441.840

116.724.315

112.491.247

58.823.999

N/C

N/C

N/C

 

 

 

PROGRAMA IV

100.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

N/C

N/C

N/C

 

 

 

Exercício anterior

 

 

429.100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fortalecimento Institucional da Secretaria do MERCOSUL para o Sistema de Informação da Tarifa Externa Comum

50.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Base de Dados Jurisprudenciais do MERCOSUL

50.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Identificação de Necessidades de Convergência Estrutural no MERCOSUL

 

70.900

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Disponível

0

429.100

929.100

500.000

500.000

500.000

N/C

N/C

N/C

 

 

 

TOTAL  ALOCAÇÃO

114.502.656

99.850.000

99.500.000

99.500.000

100.239.804

81.739.971

 

 

 

 

 

 

TOTAL DISPONÍVEL PARA NOVOS PROJETOS (JÁ DESCONTADOS DESEMBOLSOS DO ANO )

64.237.045

116.979.159

191.406.723

262.767.120

200.329.913

116.694.332

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

 
Esta norma es modificada/complem./relac./derogada por:
Norma Relación Detalle
DC-43-2012-CMC Relaciona Rehabilitación de vías férreas II (tramos Piedra Sola – Tres Áboles – Algorta – Paysandú, Queguay – Salto – Salto Grande)
DC-44-2012-CMC Relaciona Protección y Promoción de los Derechos Humanos en el MERCOSUR
DC-45-2012-CMC Relaciona Polo de desarrollo local y regional Universidad Nacional Arturo Jauretche
Esta norma modifica/complem./relac./deroga a:
Relación Norma Detalle
Relaciona DC-28-2011-CMC Título II del Presupuesto del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR